Entenda o que é estado de sítio

Presidente disse que reuniria Conselho de República, o qual deve ouvir as motivações da medida

Jair Bolsonaro com faixa presidencial no ombro durante Sete de Setembro
Legenda: Presidente adotou tom antidemocrático em discursos a apoiadores durante Sete de Setembro
Foto: Alan Santos/PR

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), no feriado do Dia da Independência, nessa terça-feira (7), atacou mais uma vez o Supremo Tribunal Federal (STF). Durante discurso na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, ele reforçou a pressão sobre o ministro Alexandre de Morais e o presidente da Corte, Luiz Fux, afirmando que "ou o chefe do poder enquadra o seu, ou esse poder pode sofrer sanção".

Em seguida, ao fim da fala, o presidente disse que iria a São Paulo e voltaria a Brasília no dia seguinte para reunir o Conselho da República, algo que não ocorreu e foi desmentido por assessores dele. Tal ação motivou a interpretação de que Bolsonaro estaria ameaçando a decretação do estado de sítio. Mas o que isso significa?

O que é o estado de sítio

Conforme o artigo 137 da Constituição Federal (CF), o presidente da República pode decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional, declaração de guerra, resposta a agressão armada estrangeira ou "ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa". A medida é tratada nesse e em outros quatro artigos da Carta Magna.

De acordo com Arsenia Breckenfeld, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), a medida é um instituto que tenta regular uma crise institucional. Dos dispositivos que a CF traz, é o "mais enfático, de maior proporção", se comparado a outras medidas. 

"Estado de defesa e intervenção federal o presidente já decreta, e o Congresso só referenda", diferencia. Além disso, a especialista enfatiza que não se deve tratar a medida como equivalente ao estado de exceção, que "transborda os limites constitucionais" e ocorre "quando se foge de qualquer limitação prevista".

A medida só pode ser requerida após o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional serem ouvidos.

Quem participa do Conselho da República

  • presidente;
  • vice-presidente;
  • ministro da Justiça;
  • presidentes da Câmara e do Senado;
  • líderes da maioria e da minoria;
  • dois parlamentares eleitos por cada Casa;
  • seis cidadãos brasileiros, escolhidos pelos líderes dos poderes (o presidente pode escolher duas dessas pessoas).

 

A especialista indica que, embora sejam órgãos superiores de consulta, os conselhos são meramente opinativos — o presidente, por exemplo, poderia ouvi-los e ignorá-los. "Não há vinculação à escuta que o presidente faz", afirma. Além disso, o presidente deve pedir autorização ao Congresso Nacional para decretá-la.

A solicitação deve trazer os motivos determinantes do pedido ou da prorrogação dele, e o Congresso deve decidir ou não sobre o assunto por maioria absoluta. 

Se aprovado por motivos de guerra ou agressão armada, a medida vigora por todo o tempo em que tais ocorrências durarem. Se for por comoção grave ou ineficácia do estado de defesa, pode durar apenas 30 dias, prazo que só pode ser prorrogado até o mesmo período, no máximo, a cada vez que for requisitado.

O que o Governo pode fazer

Durante o estado de sítio, o Governo pode realizar busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos, requisição de bens e suspensão da liberdade de reunião.

Além disso, pode, também, obrigar pessoas a permanecer em locais determinados, detê-las em prédios não destinados a acusados ou condenados por crimes e restringir direitos como sigilo das comunicações, inviolabilidade da correspondência e liberdade de imprensa e radiodifusão.

Em relação à restrição de direitos, parlamentares podem difundir pronunciamentos em suas Casas Legislativas, desde que liberados pela respectiva Mesa do Congresso Nacional.

No entanto, conforme a membro da OAB-CE, todas as medidas válidas a serem instituídas durante a vigência do estado de sítio devem ser apresentadas com antecedência ao Congresso.

"O presidente vai fazer um decreto dizendo quais as medidas vai usar, o tempo do estado de sítio e as garantias que serão suspensas dentre as possíveis [...] Ele não tem total liberdade para fazer do jeito que ele quiser; ele tem limites que a própria Constituição trata", pontua.

Além disso, Arsenia Breckenfeld lembra que há previsão de uma fiscalização da medida, devendo ocorrer antes, durante e posteriormente. A CF prevê que o Congresso Nacional designe Comissão com cinco membros para acompanhar e fiscalizar as ações realizadas no estado de sítio.

Caso o presidente intente incluir nova providência — a qual deve ser prevista pela Constituição — já com o estado de sítio em vigor, deve apresentá-la novamente ao Congresso para autorização.

O que ocorre no fim do estado de sítio

No fim da medida, os efeitos do estado de sítio cessarão, e sem que agentes ou executores de atos ilícitos deixem de responder pelas suas ações. Por isso, o presidente da República deve especificar e justificar as providências adotadas, listando as pessoas atingidas e indicando as restrições aplicadas.

Se o presidente não atender ao postulado por ele e autorizado pelo Congresso Nacional, explica Breckenfeld, pode responder por crimes de responsabilidade já previstos na Carta Magna, dado que o estado de sítio não cria nenhum tipo penal novo.

"A Constituição é feita pra regular direitos, limites estatais, durante o estado de normalidade e também traz institutos que permitem manutenção da instituição durante crise institucional", explica, destacando que, no momento, as instituições estão em funcionamento, e que a crise ainda não atingiu outro patamar. 

"As falas do presidente já trazem uma instabilidade entre os poderes. Agora, dizer que essa fala traz fundamento para decretar estado de sítio é complicado, pois ele mesmo provoca a instabilidade", avalia.

Medida não está em vigor no Brasil

Apesar de Bolsonaro ter mencionado que se reuniria com o Conselho da República, o Brasil não está em estado de sítio.

No entanto, bolsonaristas divulgaram, nas redes sociais, vídeos em que comemoram uma suposta instalação do instrumento no País após as manifestações de Sete de Setembro. Os vídeos viralizaram, virando motivo de deboche por diversos usuários da web.