A vereadora Priscila Costa (PL) formalizou, nesta quinta-feira (6), seu pedido de renúncia da vaga que ocupa na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). O pleito foi comunicado ao plenário durante sessão extraordinária.
Parlamentar mais bem votada da capital cearense na eleição de 2024, ela deverá ser empossada como deputada federal por conta de uma decisão da Justiça Eleitoral que recontou os votos do último pleito para a Câmara dos Deputados.
Ao que consta no protocolo ingressado por Priscila, a medida comunicada agora é necessária para "viabilizar a regular posse e o pleno exercício do mandato federal". O acúmulo de mandatos é vedado pela Constituição Federal.
A decisão judicial que garantiu a admissão da política do Partido Liberal na Câmara dos Deputados foi proferida no fim de maio. Na ocasião, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) recontou os votos para deputado federal nas eleições de 2022, fazendo com que Priscila, então suplente, se tornasse titular.
Caso Heitor Freire
A retotalização foi determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que anulou os votos de Heitor Freire, suplente de deputado federal pelo União Brasil, dias antes, em 21 de maio.
O ex-parlamentar, atualmente filiado ao Podemos, foi condenado por captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Anteriormente, ele integrava os quadros do União Brasil como suplente, o que gerou a recontagem de votos da chapa, levando à perda de mandato de Dayany Bittencourt (União).
Apesar disso, a perda de mandato de Dayany só foi oficializada pela Câmara dos Deputados em 9 de julho, em documento emitido pela Mesa Diretora. O texto foi assinado pelo presidente da Casa Legislativa, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos).
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