O ministro do STF Flávio Dino determinou, nesta sexta-feira (7), o envio à Polícia Federal do relatório de uma auditoria nacional para identificar indícios de falhas generalizadas e possíveis crimes na aplicação das chamadas emendas Pix.
A decisão tem como base os resultados do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontaram irregularidades recorrentes na destinação e na execução dos recursos, além de problemas de transparência e rastreabilidade.
A medida também prevê o compartilhamento das conclusões da auditoria com outros órgãos de controle e investigação, como o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União.
Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal, os elementos reunidos pelo TCU indicam a necessidade de aprofundar as apurações sobre eventuais ilícitos relacionados às transferências especiais.
Fiscalização entre 2020 e 2024
A fiscalização do TCU reuniu 28 tribunais de contas estaduais e municipais e analisou uma amostra de 100 emendas executadas entre 2020 e 2024.
Ao todo, foram examinados R$ 198,11 milhões em repasses destinados a estados, municípios e ao Distrito Federal. As irregularidades apareceram em 82% dos casos auditados, abrangendo 61 dos 74 entes fiscalizados.
Entre os principais problemas identificados estão indícios de superfaturamento, suspeitas de fraude em licitações, pagamentos sem documentação comprobatória, desvio de finalidade dos recursos e utilização de contas bancárias que dificultam o rastreamento da movimentação do dinheiro público.
De acordo com o levantamento, apenas o uso inadequado dessas contas representa potencial dano de R$ 26,4 milhões aos cofres públicos.
Os auditores também encontraram despesas incompatíveis com o objetivo das transferências, falta de comprovação da execução de serviços e obras inacabadas. Em alguns casos, foram registrados indícios de aplicação dos recursos em situações vedadas pela legislação.
As chamadas emendas Pix correspondem às transferências especiais, modalidade de emenda parlamentar individual criada para permitir o repasse direto de recursos da União a estados e municípios.
Diferentemente de outras formas de transferência, o modelo dispensa a celebração de convênios e reduz etapas burocráticas, tornando a liberação do dinheiro mais ágil. Em contrapartida, a modalidade passou a ser alvo de questionamentos pela dificuldade de acompanhar a aplicação dos recursos.
Com a decisão do ministro, a expectativa é que a Polícia Federal utilize as conclusões da auditoria para reforçar investigações já existentes ou instaurar novos inquéritos, caso sejam confirmados indícios de crimes.
Outros prazos, inclusive, foram estabelecidos com foco em outros órgãos:
- O Ministério da Gestão terá 10 dias para explicar falhas de rastreabilidade no "Transferegov.br";
- Estados e municípios deverão, a partir de 2027, utilizar codificação contábil padronizada para identificar emendas;
- A Controladoria-Geral da União (CGU) deve apresentar informações sobre auditrias em equipamentos e emendas para o terceiro setor.
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