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Unidades prisionais fazem parte do aparato de segurança pública de uma sociedade e representam suas medidas mais extremadas. Quando falham - ou não são possíveis - medidas preventivas ou de desestímulo ao crime e à contravenção; e outras medidas punitivas ou socioeducativas são entendidas como incompatíveis com os atos em questão, a privação de liberdade se faz necessária. Os números de uma população carcerária, quando elevados, são ambíguos. Se por um lado podem sugerir o rigor das ações de segurança pública e da própria Justiça, por outro atestam quantidade elevada de infrações. Idealmente, deveriam ser mínimas, para que punições fossem menos necessárias e aplicadas com menor frequência.
Nessas perspectiva, é positiva a marca apresentada pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), levando em conta os 20 meses de sua criação, quando passou a gerenciar as unidades prisionais cearenses, no lugar da antiga Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus). Nesse intervalo de tempo, a população carcerária do Estado teve um recrudescimento de 25,4%.
Há de se recordar que existem critérios que normatizam tanto o ingresso como a permanência e a saída das unidades prisionais. Qualquer definição e mudanças passa pela Justiça e, portanto, não pode ser tomada de forma arbitrária. Ao considerarmos a função das leis do País, as regras que balizam tais decisões objetivam resguardar o cidadão e seus direitos, levando em conta que os apenados não somente devem como podem acertar suas contas com a Justiça, de forma a terem a possibilidade se seguir uma nova vida após a experiência do cárcere.
Contudo, há outro número a exigir atenção, e que faz lembrar os progressos que ainda precisam ser feitos: o de internos excedentes nas penitenciárias. Conforme dados da SAP, as unidades estaduais mantêm privadas de liberdade mais de 8 mil pessoas além de sua capacidade oficial. O número corresponde a um contingente 67,21% maior do que esses espaços deveriam abrigar. Para ajudar superar o problema, o Estado segue com a construção de novas unidades - duas a serem entregues ainda neste ano -, com previsão de 2 mil novas vagas.
A matemática é das mais complexas. Não se pode esperar, simplesmente, que infraestrutura e recursos para mantê-la operando aumentem de forma exponencial. Não é compatível com as contas públicas, nem com o projeto de sociedade que o cidadão acalenta. Por outro lado, a paz social pede que sejam tomadas medidas em várias frentes, numa dinâmica positiva de mútua influência, na qual o sistema penitenciário é uma das variáveis, mas não a única, nem necessariamente a mais eficaz.
De um lado é preciso políticas fortes, no campo da segurança pública, de orientação preventiva. Reduzir o volume de crimes, infrações e contravenções diversas vai ao encontro do desejo comum de uma sociedade mais ordeira e segura para todos. De outro, de forma ainda mais ampla e também em sintonia com as ações preventivas, são fundamentais as políticas sociais, inclusivas. São elas que potencializam as oportunidades que tiram pessoas do crime e fazem como que outras tantas não ingressem nele. O ganho, com essa combinação, é certo e coletivo.