A Assembleia Legislativa do Estado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei do Poder Executivo que consolida e atualiza a legislação do Programa Mais Infância Ceará, com foco na superação da extrema pobreza e na promoção do desenvolvimento infantil. A ação acontece poucos dias depois de a Câmara Municipal de Fortaleza aprovar o Marco Legal da Primeira Infância. Ambas as iniciativas consolidam as legislações criadas em torno das ações voltadas para as crianças de zero a seis anos, fortalecendo a atenção à primeira infância e regulamentando os programas existentes.
A priorização de políticas contínuas e permanentes de transferência de renda, de bem-estar físico, emocional e cognitivo de crianças vulneráveis é fundamental para o enfrentamento dos impactos negativos da extrema pobreza no desenvolvimento infantil - impactos esses agravados no contexto da pandemia da Covid-19. Vale ressaltar que a pobreza é muito mais cruel para as crianças do que para os adultos que a vivenciam.
As eleições municipais de 2020 abrem janelas de oportunidade para o fortalecimento do cuidado com a infância. Embora boa parte das decisões seja tomada nos âmbitos federal e estadual, é nos municípios que planos viram ações e que políticas públicas podem de fato impactar o dia a dia da população em seus múltiplos aspectos. Um bom gestor público e um bom legislador são aqueles capazes de fazer boas escolhas diante das restrições de tempo e de orçamento a que estão submetidos. Muitas dessas escolhas voltadas à primeira infância trazem resultados imediatos, e conferem reconhecimento a quem as tomou.
Até 2020, apenas seis capitais brasileiras haviam criado seus planos municipais da primeira infância. Os planos são constituídos de um diagnóstico da situação de vida, desenvolvimento e aprendizagem das crianças no município, uma lista de ações que envolvem as diferentes secretarias para garantir que os direitos das crianças sejam integralmente atendidos, além de estabelecerem metas que permitam avaliar as políticas planejadas e em curso.
Os próximos quatro anos serão fundamentais para a expansão desses cuidados, baseados na noção de que as políticas voltadas a esse público incluem ampliar a oferta de creche para crianças de até três anos de idade, implementar ou ampliar programas de visitação domiciliar, priorizar a criança no orçamento municipal, garantir a pré-escola a todas as crianças de quatro e cinco anos, garantir a atenção e o cuidado às gestantes e às crianças do nascimento até os primeiros anos de vida, dentre tantas outras possibilidades.
O Ceará tem sido pioneiro em diversas iniciativas de suporte ao público infantil e às famílias desde 2015. Todos os 184 municípios cearenses integram o programa Criança Feliz, criado pela lei federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, considerada o marco legal da primeira infância. O programa prioriza gestantes e crianças de até três anos de idade, beneficiárias do Bolsa Família e as de até seis anos de idade que recebem o Benefício de Prestação Continuada.
Há um universo de oportunidades de atuação em prol da primeira infância. Uma boa gestão exige foco não simplesmente no esforço e no número de ações mas, sim, na eficiência. No impacto que se pode provocar na vida das pessoas.