Proposta de André Fernandes sobre uso incorreto de viseiras abre questionamentos legais

A entrevista do candidato a prefeito André Fernandes (PL) à Verdinha FM 92.5  envolveu, entre outros, dois temas polêmicos: as multas pelo uso incorreto da viseira do capacete e a extinção da taxa do lixo. As propostas, inegavelmente, atraem interesse e simpatia popular, mas os candidatos também têm um desafio ao administrar uma cidade complexa como Fortaleza: como equilibrar promessas eleitorais com a capacidade de execução, que nesse contexto também envolve competência e responsabilidade legal.

No caso da viseira, Fernandes argumenta que a lei – o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - é vaga e que o calor intenso de Fortaleza justifica a abertura parcial da viseira pelos motociclistas. Ele considera injusta a aplicação de multas nessas condições e promete "não existir mais" a cobrança pelo menos enquanto haja um esclarecimento sobre o assunto.  

As regras de trânsito, porém, são baseadas em estudos de segurança viária que visam proteger os motociclistas de acidentes e lesões graves, logo as viseiras são itens de segurança. 

A ideia de acabar com as multas reflete, ainda, uma certa simplificação do complexo mecanismo da gestão pública. O prefeito não tem poder para anular ou modificar leis federais, e essa questão só poderia ser resolvida em âmbito nacional. A proposta, embora pareça popular, precisa ser avaliada com base na proteção da vida e da segurança dos motociclistas, bem como sobre quem tem competência legal, que é dever de todo gestor público. 

Taxa do lixo 

Fernandes também propõe extinguir a taxa de lixo, afirmando que a Prefeitura tem recursos para arcar com a coleta de resíduos, conforme o Plano Plurianual mais recente, que está em vigor e foi aprovado antes mesmo da criação da taxa. No entanto, a coleta de lixo é apenas uma entre muitas demandas da cidade, e seu financiamento adequado é essencial para garantir a continuidade e a evolução dos serviços.

Uma possibilidade, talvez, fosse conduzir o debate também para um outro prisma: por que a limpeza pública custa tanto e como torná-la mais sustentável? 

Essas questões simbolizam o desafio de qualquer gestor público: adotar medidas que, mesmo parecendo impopulares, são necessárias para a sustentabilidade da cidade e a proteção da saúde. A gestão de Fortaleza exige um equilíbrio entre decisões populares e responsabilidade.