Aníbal volta ao Congresso

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Foto: Agência Câmara

A partir de hoje (6), a bancada federal cearense tem um novo integrante – nem tão novo assim. Trata-se de Aníbal Gomes, deputado federal por cinco mandatos que ficou como suplente na última eleição. Ele volta à Câmara dos Deputados graças à licença de Mauro Filho (PDT) para compor a equipe de secretários do governador Camilo Santana (PT). Esta, entretanto, não é uma posse comum.

Gomes é um dos dois políticos condenados no Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Lava Jato. Como a sentença da Corte ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda cabe recurso, o parlamentar poder assumir normalmente. Do ponto de vista jurídico ele está inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. Mas, por enquanto, preserva os direitos políticos, o que garante exercer o mandato eletivo. É preciso observar, entretanto, os efeitos políticos de um parlamentar condenado no STF estar entre os 513 deputados federais.

Condenação

A decisão contra ele ocorreu em junho do ano passado na 2ª turma do STF. Ele foi considerado culpado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com pena fixada em 13 anos de prisão e multa de R$ 6,85 milhões. A decisão da 2ª turma foi com os votos favoráveis dos ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello e Edson Fachin.

Impasse jurídico

Sobre a situação do município de Viçosa do Ceará, em que o prefeito que venceu as eleições não consegue assumir, o juiz eleitoral da 35ª zona eleitoral do Ceará, Moisés Brisamar Freire, questionou o STF, que concedeu liminar permitindo a diplomação e posse do prefeito, sobre questões a respeito da diplomação. Enquanto isso, o presidente da Câmara Municipal segue à frente do Município, mesmo depois de ter dado posse ao prefeito. A posse não valeu, pois ele não havia sido diplomado. Diante de tudo, o Ministério Público diz que vai se posicionar nos próximos dias. Ok!

Auxílio emergencial

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O senador cearense Tasso Jereissati (PSDB) diz que é “inegável” a necessidade de prorrogação do auxílio emergencial. Para ele, sem a normalidade da economia e a vacinação de 60% da população, não tem como ficar sem o auxílio. É de autoria dele o projeto da Lei de Responsabilidade Social que estabelece uma renda mínima ao trabalhador, que aprimora o Bolsa Família.