Justiça condena Hard Rock a devolver valores a compradores de resort no Ceará

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis e a HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro, antiga Venture Capital Participações e Investimentos, a devolver integralmente os valores pagos por compradores do resort localizado na Praia de Lagoinha, em Paraipaba, cuja entrega nunca ocorreu.

As decisões foram tomadas entre agosto e setembro de 2026, de forma unânime, por diferentes Câmaras de Direito Privado (2ª, 4ª e 6ª). Nos três casos, os compradores pediram a rescisão do contrato por causa do atraso na entrega do empreendimento.

"Estranho uma marca permitir seu logotipo em venda"

Nos recursos, a Hard Rock alegou que apenas licenciou a marca e que só administraria o hotel depois de concluída a obra, sem participar da venda nem da construção. As três câmaras rejeitaram o argumento.

O relator na 4ª Câmara, desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho, apontou que o logotipo da marca aparece em todas as folhas do contrato. "Revela-se, no mínimo, estranho uma marca permitir que seja utilizado o seu logotipo para promover uma venda", escreveu.

Na 6ª Câmara, o relator, desembargador José Tarcílio Souza da Silva, destacou que, pelo contrato, as frações eram vendidas sob gestão do nome "Hard Rock" e segundo os padrões da bandeira.

"O nome Hard Rock teve peso na decisão de quem comprou uma cota. A oferta trazia a promessa de usufruir de um hotel com o padrão e os serviços de uma rede conhecida no mundo inteiro, e foi com essa expectativa que os compradores assinaram seus contratos", afirma o advogado Magno Aguiar.

Segundo ele, o Tribunal de Justiça do Ceará vem reformando decisões desse tipo e consolidando o entendimento de que, pelo papel que desempenhou na oferta do empreendimento, "a empresa integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a incorporadora".

Acionada por esta Coluna, a Hard Rock International informou que "não comenta questões judiciais em andamento”.

Pandemia

As empresas também atribuíram o atraso à pandemia de Covid-19. Para a 4ª Câmara, "a invocação genérica da pandemia não caracteriza caso fortuito ou força maior". Segundo o tribunal, as rés não provaram que a pandemia causou o atraso.

Em um dos processos, as unidades deveriam ter sido entregues em 30 de junho de 2022, com 180 dias de tolerância. Segundo o acórdão, mais de dois anos depois do fim desse prazo, a obra ainda não estava concluída.

Multa e danos morais

Na 6ª Câmara, os compradores conseguiram aplicar contra as empresas a multa de 20% que o contrato previa apenas contra o comprador. A base de cálculo é o valor corrigido do contrato. Por outro lado, a câmara retirou a indenização de R$ 5 mil por danos morais fixada na primeira instância.

Ainda cabe recurso contra as decisões.

O Residence Club, atual responsável pelo projeto, diz que acompanha e atua nas questões judiciais relacionadas ao empreendimento de Lagoinha, incluindo as decisões do TJCE que reconheceram a responsabilidade solidária da Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis Ltda.

A companhia acrescenta, em nota, que o órgão também aponta as responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

"A empresa entende que esse reconhecimento está alinhado às medidas que vêm sendo adotadas para viabilizar os reembolsos solicitados por clientes e assegurar seus direitos. Paralelamente, segue trabalhando para garantir a continuidade do empreendimento e a entrega das unidades aos demais adquirentes que mantêm seus contratos ativos", afirma. 

Por fim, a nota reitera o compromisso com a conclusão do projeto e com a proteção dos direitos e interesses dos clientes.