Opinião
TCE: contas de Camilo Santana devem ser aprovadas, mas com ressalvas
Relatório da área técnica da Corte faz 38 recomendações ao Estado; Tribunal se reúne amanhã para votar
A área técnica do Tribunal de Contas do Estado elaborou um parecer sobre as contas do Governo de Camilo Santana referente ao exercício de 2019 no qual sugere "aprovação com ressalvas" ao pleno da Corte que vai se reunir para julgar as contas amanhã (2).
Ao todo, foram feitas, entre ressalvas e ocorrências, 38 observações a respeito do demonstrativo. Na análise, o TCE emite, por maioria dos seus membros, apenas um parecer. O julgamento sobre a aprovação definitiva cabe aos deputados estaduais. No ano de 2018, a Corte concordou com o parecer pela aprovação com ressalvas, mas neste ano, as observações diminuíram.
Casos
Os técnicos do Tribunal constataram que a receita arrecadada pelo Estado no ano passado, de R$ 29,3 bilhões, proporcionou o cumprimento das metas de resultado primário e nominal de 2019. O ano passado, segundo os técnicos do TCE, registrou, porém, queda de arrecadação tanto do ICMS como do IRPF.
As transferências correntes do Governo Federal, que preocupam os estados e vêm sendo apontadas pelos governadores, também caíram: 12,22%.
No relatório, os técnicos advertem o Estado sobre as adequações necessárias às contas de 2020 por causa da pandemia do novo coronavírus.
Ressalvas
Entre as ressalvas apresentadas estão a ausência de prestação de contas dos consórcios públicos de Saúde -que tem se repedido ano após ano-, a falta de demonstrativos de retorno para a sociedade sobre os incentivos fiscais dados pelo Estado, uso de terceirizados em substituição a servidores públicos e não aplicação dos percentuais mínimos constitucionais para a Funcap e a ausência de operacionalização do Fundo de financiamento às micros, pequenas e médias empresas. Todas as observações serão alvo de discussão entre os conselheiros na sessão de amanhã.
Evitar problemas
A tomada de decisões no Governo Federal tem ocorrido de uma maneira que parece beirar o improviso. Ontem, o Planalto anunciou uma medida importante que foi a extensão do auxílio emergencial. Pouco antes do anúncio oficial, que ocorreu à tarde, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse a deputados e senadores, em reunião, que o Governo tinha o plano de manter o pagamento das parcelas, mas de forma a contemplar três meses.
Indicou que iria anunciar algo para tentar colocar em prática a medida, o que gerou dúvidas entre os presentes. No entendimento dos parlamentares, caso isso ocorresse, o Governo precisaria enviar uma nova medida provisória ao Congresso. No anúncio, porém, foi confirmado apenas o pagamento das duas parcelas, em observância à lei. E nada mais. Planalto, certamente, quis evitar problemas.
Vai parar na justiça
Permanece o impasse abordado por esta coluna na edição de ontem no Município de Uruburetama, região Norte do Estado. O prefeito da cidade encontra-se internado em um hospital e a presidente da Câmara diz que há necessidade da tomada de decisões. O laudo do hospital atesta que o prefeito está de fato internado, mas se encontra em seu perfeito estado de cognição. A presidente da Câmara, então, vai judicializar o caso.
