Servidores denunciam irregularidade milionária e travam batalha judicial com a Prefeitura do Eusébio
Procuradores do Município levaram o caso, de R$ 11 milhões, ao Tribunal de Contas do Estado e à Justiça
Um grupo de 5 servidores públicos do Município do Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza, está travando uma batalha judicial e administrativa contra o prefeito Acilon Gonçalves e secretários da gestão. O caso, que já está no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado e na Justiça Estadual, envolve possíveis irregularidades como usurpação de função pública e desvio de finalidade em aplicação milionária de recursos.
Os servidores, que são procuradores concursados do Município, são representados pela Associação dos Advogados Públicos do Município do Eusébio e estão denunciando, em resumo, que a gestão municipal tem contratado advogados privados, como cargos comissionados, de livre indicação do prefeito, para emitir parecer em assuntos jurídicos que, segundo a Associação, são prerrogativas restritas de procuradores concursados.
A Procuradoria municipal é formada por advogados públicos concursados que são pagos para defender os interesses do Município. Os profissionais alegam que a indicação de ocupantes de cargos comissionados – de livre indicação do prefeito Acilon Gonçalves - para fazer a função é ilegal e pode desvirtuar o interesse público em temas sensíveis para a população.
A possível ilegalidade, já questionada judicialmente, envolve ainda a arrecadação e aplicação de um montante avaliado em R$ 11 milhões em honorários advocatícios desde 2017. Segundo a denúncia, os valores deveriam ser repassados aos procuradores e à Procuradoria Geral do Município e, até o momento, não há informações sobre como o valor foi usado.
Após a movimentação da Associação, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado iniciou um procedimento para investigar o caso e pediu que a Prefeitura se manifeste sobre o assunto.
Além disso, o juiz da Vara Única Criminal do Eusébio, ao receber a representação criminal por usurpação da função pública, determinou o envio do material às autoridades policiais para investigações.
A OAB-CE está de olho no caso que envolve o valor milionário em honorários, e pediu à Justiça para se habilitar no processo. O caso deve ter desdobramentos em breve.
Posição da Prefeitura
Em nota a esta Coluna, a Prefeitura do Eusébio informou que “tem conhecimento das denúncias”. Entretanto, a gestão do prefeito Acilon Gonçalves não quis se pronunciar sobre o assunto.
O Município disse apenas que “em cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados, os esclarecimentos já foram apresentados nos respectivos procedimentos administrativos e judicial”.
