Opinião
Sefaz diz que geração solar e eólica no Ceará é isenta de ICMS
Em Pernambuco, justiça manda isentar de ICMS distribuição de energia gerada para consumo próprio. E mais: 1) Receita tributária do Ceará cresceu em janeiro e fevereiro, mas a de março preocupa; 2) Morreu o ex-governador Adauto Bezerra
Sobre a informação aqui ontem divulgada, sob o título “Sol e vento são gratuitos, mas pagam ICMS”, elaborada com base em informações e comentários transmitidos a esta coluna pelo escritório R. Amaral Advogados, a secretária da Fazenda do Governo do Estado, Fernanda Pacobahyba, esclarece:
“Não é verdade afirmar que o Ceará tributa o sol e o vento. Pelo contrário, desde 2015, o Ceará é signatário de Convênio Confaz 16/2015 que ISENTA a geração de energia a partir dessas fontes. Se assim não fosse, haveria tributação de ICMS sobre essas operações envolvendo a energia gerada, o que jamais ocorreu neste Estado.
“Diferentemente do afirmado na nota, com suposta autoria do Escritório R Amaral, a Sefaz não mudou entendimento de que a isenção abrangeria ambos os componentes (a TE e a TUSD), pois o convênio Confaz 16/2015 é bem claro ao separar o tratamento a ser dado à energia autogerada (que é totalmente isenta -cláusula primeira, parágrafo primeiro, inciso I) e aos custos de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora (que não são abrangidos pela isenção, nos termos do Convênio Confaz - cláusula primeira, parágrafo primeiro, inciso II).
“Esse entendimento é hialino (claro, transparente) e qualquer tributarista, ao ler o texto, não tem como pensar de forma diversa.
“Diferentemente do afirmado na nota, com suposta autoria do escritório R. Amaral, a Sefaz não ajustou contas de energia, pelo simples motivo que a fatura da energia é uma obrigação acessória da Enel, e a Sefaz jamais emitiu essas contas.
“Quanto à usina de dessalinização, temos absoluta convicção que os preços acordados no certame refletem a legislação vigente, até mesmo pela respeitabilidade e elevado nível da empresa vencedora, não cabendo alegar desconhecimento do Convênio 16/2015 na composição do seu preço.”
ICMS: O QUE SE PASSA EM PERNAMBUCO
Como esta coluna disse ontem, esta é uma questão complicada. E aqui está um forte indício dessa complicação. Leiam:
Um consórcio de geração de energia elétrica em Pernambuco obteve sentença favorável, reconhecendo a não incidência de ICMS na produção e utilização de sua própria energia.
A demanda foi judicializada porque, para a Sefaz pernambucana, a passagem de energia pelo sistema de distribuição configuraria fato gerador de ICMS e a sua geração compartilhada não estaria albergada pelo Convênio Confaz nº 16/2015 (que garante a isenção para empreendimentos explorados por consumidor único e com potência instalada menor ou igual a 1 megawatt).
Diante disso, o consórcio levou à Justiça o entendimento de que a energia produzida e utilizada pelos próprios consorciados não caracterizaria hipótese de incidência do ICMS, uma vez que não há circulação jurídica de mercadoria.
O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife acolheu os fundamentos utilizados pela autora do recurso, afirmando que o ICMS incide sobre a venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização.
Entretanto, como na sua geração pelo consórcio não há a venda (pois o próprio consumidor é quem a produz), a questão judicializada deveria ser contemplada pela não incidência tributária, explicam para a coluna advogados que acompanham toda este tema, que virou matéria nacional.
Além disso, o juiz pernambucano declarou o direito de as empresas consorciadas compensarem os pagamentos indevidos de ICMS realizados nos últimos 5 anos; e que a não incidência valeria também para aquelas que ingressarem no consórcio.
Em tempos de pandemia, com queda de arrecadação, com o aumento de gastos para o enfrentamento da Covid, tendo de manter em dia o pagamento do seu funcionalismo, que tem estabilidade e cujos vencimentos não podem, por Lei, ser reduzidos (ao contrário do que se passa com os trabalhadores da iniciativa privada), a saída é otimizar a receita tributária pelos meios legais.
ADAUTO BEZERRA: A SAUDADE DE UM BOM POLÍTICO
Faleceu na madrugada deste sábado o ex-governador Adauto Bezerra, irmão gêmeo de Humberto Bezerra, que foi vice-governador do Ceará e que faleceu há um ano.
Adauto foi um líder político que, saindo de Juazeiro do Norte, ampliou seu prestígio pelo Ceará todo, elegendo-se deputado e chegando à presidência a Assembleia Legislativa estadual.
Foi governador do Ceará de 1975 a 1978, elegendo-se então deputado federal.
Em março de 1982, celebrou com Virgílio Távora e César Cals o chamado “Acordo dos Coronéis”, que uniu as diferentes tendências do PDS (antiga Arena) em torno da candidatura do eleito governador Gonzaga Mota.
Adauto, além de político habilidoso, foi também um empresário de êxito, sempre em sociedade com seu irmão gêmeo, atuando no mercado financeiro por meio do BIC Banco, que em 2013 foi vendido ao grupo japonês China Construcion Bank.
Sua morte deixa saudades em uma multidão de amigos que ele fez ao longo de seus quase 95 anos de vida.
ARRECADAÇÃO ESTADUAL: A DE MARÇO PREOCUPA
Em janeiro e fevereiro passados, a receita tributária do Governo do Ceará registrou crescimento nominal, que, descontada a inflação, resultou em um incremento real discretíssimo, perto de zero, mas positivo.
Ao transmitir esta informação à coluna, a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, não escondeu que está “muito preocupada” com a receita do recente mês de março de reduzida atividade econômica, “um mês de lockdown”, segundo suas palavras.
A arrecadação de janeiro e fevereiro foi da ordem de R$ 1,1 bilhão em cada mês.
A folha do pessoal ativo e dos aposentados e pensionistas consumiu, em cada um daqueles dois meses, R$ 700 milhões, ou seja, 63% do total dos tributos recolhidos.
Sobraram R$ 400 milhões para as despesas com a comida do presidiário, a bala para o armamento dos policiais militares e civis, a água e a luz elétrica das repartições estaduais, o combustível das viaturas da PM, os materiais e medicamentos para os hospitais e postos de saúde e para o pagamento aos fornecedores de produtos e serviços.
Para as os investimentos em obras, o Governo do Estado conta com as verbas do FPE –Fundo de Participação dos Estados.
FALTAM MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL
Confirma a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC): faltam insumos para as empresas da construção civil, e essa carência já atinge, também, as construtoras cearenses.
Por esta razão, a CBIC já pediu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, autorização para importar do estrangeiro materiais de construção, incluindo aço longo.
Na próxima quinta-feira, 8, o Conselho de Administração da CBIC reunir-se-á por vídeo conferência para analisar o cenário, que preocupa, igualmente, os empresários do Sinduscon-Ceará.
BAIXA ATIVIDADE CASTIGA A INDÚSTRIA
Informa o IBGE: em fevereiro deste ano, a produção industrial brasileira cresceu 0,4% em relação a fevereiro de 2020.
Mas, em comparação com o último janeiro, houve uma queda de 0,7%.
Neste 2021, a indústria brasileira registra incremento positivo de 1,3%, mas uma baixa de 4,2% nos últimos 12 meses.
Resultado da reduzida atividade econômica causada pelo isolamento social.
O comércio vende muito pouco, em razão do que a indústria produz menos, e tudo manda para cima as taxas do desemprego.
No lado do serviço, incluindo o turismo, os efeitos da crise pandêmica no Brasil (e no mundo) são catastróficos econômica, social e financeiramente.
É só ver, aqui em Fortaleza, como estão os hotéis, restaurantes, bares, casas de show, buffets de festa (praticamente não há casamentos há um ano) e os templos cristãos.
ECONOMIA: O CENÁRIO NÃO É BOM
Pilotada pelo economista Célio Fernando, a BFA Assessoria em Finanças e Negócios está dizendo, no relatório encaminhado neste fim de semana aos seus clientes, que, no Brasil, as incertezas da economia repousam sobre a questão fiscal agravada pelo Orçamento aprovado, que não guarda nexo com a realidade do país.
“A moeda brasileira é a quarta mais desvalorizada do mundo, neste 2021, aproximando-se dos R$ 6 por US$ 1, o que pressiona ainda mais os preços”, assinala o relatório.
O documento lembra ainda que ativos reais, semireais, imóveis e bolsa caminham lentamente para a recuperação no exato instante em que o Índice Geral dos Preços do Mercado (IGPM) chega ao absurdo de 28,94% nos últimos 12 meses.
E, emoldurando tudo isso com cores cinzentas, estão a Covid-19 e suas trágicas estatísticas.
Traduzindo: a coisa, que já é feia, está mais feia.
CEARÁ EXPORTA CERÂMICA E PORCELANATO
Produzindo cerâmica e porcelanato, a Cerbras, cuja fábrica de 86 mil metros quadrados localiza-se no Distrito Industrial do vizinho município de Maracanaú, está a celebrar seus primeiros 31 anos.
E com boas notícias: as exportações para o exterior aumentaram e sua capacidade de produção já alcança hoje 38 milhões de metros quadrados. Gol!!
HOTEL DO CUMBUCO DESAFIA A POLÍCIA
Alô, Polícia! Alô, Secretaria de Saúde do Estado e de Caucaia! O Win Hotel e Pousada, localizado na bela praia do Cumbuco, voltou a promover ontem à noite uma festa que aglomerou muita gente.
E com música nas alturas.
É, pelo menos, a segunda vez que isso acontece naquele hotel, cujos donos, provavelmente, não sabem que o Estado e o País enfrentam uma pandemia que já matou milhares de pessoas.
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