Opinião
Condecon: representantes empresariais reclamam da Sefaz
O representante da Faec, advogado Daniel Trindade, cita o Artigo 20 da Lei que criou o Conselho, o qual proíbe a reeleição do seu presidente e recomenda a alternância entre o poder público e os entes privados.
Apura-se, agora, nos bastidores da reunião de ontem do Conselho de Defesa do Contribuinte (Condecon), que representantes da Secretaria da Fazenda tentaram, contra o que estabelece o Artigo 20 da Lei que criou o colegiado, renovar o mandato de dois anos da sua atual presidente, a secretária Fernanda Pacobahyba.
A tentativa foi frustrada pela posição contrária assumida pelos representantes das entidades empresariais, os quais pediram que a Lei fosse obedecida.
A Lei proíbe a reeleição e estabelece o rodízio entre representantes do poder público e do empresariado.
Esta coluna ouviu nesta terça-feira vários empresários presentes à reunião, um dos quais, o advogado Diego Trindade, representa a Federação da Agricultura e Agropecuária do Estado do Ceará (Faec) no Condecon.
“De fato, o pessoal da Sefaz quis desobedecer ao Artigo 20, que, no parágrafo terceiro, diz que o presidente e o vice-presidente do Condecon serão eleitos, na forma do Regimento, pelos componentes do Conselho, observada a alternância de mandato entre os representantes do Poder Público e os das entidades empresariais’”, disse Trindade à coluna, acrescentando: “O pessoal do poder público não quer entregar o comando do Condecon”.
Outra fonte ouvida hoje sugeriu a renúncia coletiva dos representantes das entidades empresariais, “pois parece que estamos servindo apenas de enfeite para o Condecon”, afirmou.
Essa sugestão, porém, não deverá prosperar, é o que apurou a coluna.
Na reunião de ontem, a votação terminou empatada com nove votos a favor da reeleição da secretária Fernanda Pacobahyba e nove para a eleição do representante a Facic e atual vice-presidente do Conselho, José Damasceno.
Como a composição do Condecon é em número par, não há voto de minerva, razão pela qual sua atual presidente suspendeu a reunião, devendo convocar outra para data a ser ainda anunciada.
