Quando a Assembleia Legislativa retomar os trabalhos em plenário, em exatos 15 dias, vai começar a vigorar o prazo legal para que o Palácio da Abolição envie ao Tribunal de Contas do Ceará a prestação de contas do governador Camilo Santana (PT) em 2019. O prazo tem 60 dias. Não se trata de mera formalidade, mas do cumprimento da indispensável transparência. O ex-presidente do Tribunal, Edilberto Pontes, foi escolhido entre os conselheiros da Corte para elaborar o parecer prévio, num prazo também de dois meses, que após apreciação do pleno do órgão deverá ser encaminhado para análise dos deputados. A documentação devida pelo chefe do Executivo inclui o balanço geral da gestão e o relatório técnico da Controladoria Geral do Estado.
Transmissão
Projeto na Câmara federal insere na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União a possibilidade que o órgão suspenda contratos com a gestão pública nos quais haja desvio ou desfalque ou qualquer outro dano ao erário. Se a matéria - que representa mais rigor - passar pelo crivo dos deputados, pode ser replicada nos tribunais estaduais.
Espírito de corpo
Pouquinho antes de deixar mandato na Assembleia, o qual exercia como suplente, o deputado Tony Brito (Pros) pôs para tramitar projeto em que, graciosamente, tenta criar cotas nas universidades estaduais.
Por nada
Tony propõe que 10% das vagas de graduação sejam reservadas para agentes de segurança pública. Motivo? Nenhum em especial - só para que tenham acesso à formação superior. O profissional, assim, “poderá aprimorar seus estudos e preparar-se melhor para o atendimento à população”.
Ainda bem
Do deputado Carlos Felipe (PCdoB), sobre lei que determina a exclusão do serviço público de condenados por violência contra mulheres: “O primeiro passo é fazer um levantamento dessas pessoas e excluí-las das seleções de cargos. A partir do primeiro caso, vamos conseguir que outras pessoas pensem bem antes de cometer tais atos”.
Isso existe!
Do deputado estadual catarinense Jessé Lopes (PSL): “Após as mulheres já terem conquistado todos os direitos necessários, inclusive tendo até, muitas vezes, mais direitos que os homens, hoje as pautas feministas visam em seus atos mais extremistas tirar direitos. Como, por exemplo (...) o direito da mulher poder ser ‘assediada’ (…). Parece até inveja de mulheres frustradas por não serem assediadas nem em frente a uma construção civil”. Ele confunde assédio com paquera, procura, elogio.
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