Fim dos lixões

Pela nova Lei do Saneamento Básico o prazo para a extinção dos lixões acaba em 2024. O Ceará tenta acelerar a implementação da Coleta Seletiva em todos os municípios e consórcios para a implantação de aterros sanitários

Legenda: Secretário Artur Bruno quer acelerar coleta seletiva e a criação de consórcios para aterros sanitários nos municípios cearenses
Foto: Ricardo Mota

É uma corrida contra o tempo, mas muitos passos já foram dados para alcançar um objetivo comum: extinguir os lixões em todos os municípios cearenses. O governo estadual tem ajudado os municípios a cumprirem a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Em 2016, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos, um importante marco para o estado. Naquele mesmo ano, o governador Camilo Santana apresentou aos deputados estaduais o Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos que estabelecia metas de curto, médio e longo prazo. Metas que precisariam ser alcançadas em até 20 anos. Era um reconhecimento de que o problema não poderia ser resolvido a curto prazo. 

Em seguida, o estado elaborou os planos regionais de resíduos sólidos. Hoje, as 14 regiões administrativas do Ceará, têm seus planos regionais, também com metas estabelecidas pelos próprios municípios em diálogo com a Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria das Cidades. Posteriormente, os órgãos estaduais apresentaram os planos de recuperação de áreas degradadas por lixões para as populações de três bacias hidrográficas: Bacia Metropolitana, do Salgado, e também do Acaraú. Foi outro passo fundamental. Juntas, essas três bacias hidrográficas representam algo em torno de 70% da população cearense. 

Os 184 municípios receberam os planos municipais de coletas seletivas múltiplas que foram construídos a partir das opiniões e visões estratégicas da sociedade civil organizada. Hoje, todo município tem o seu plano. “A nossa compreensão é de que nós não vamos, a curtíssimo prazo, extinguir os lixões. É verdade que a Lei nova do saneamento básico estabeleceu prazos que vão se esgotar em 2024, portanto, há mais três anos para que esses lixões sejam extintos. De qualquer maneira, nós entendemos que neste momento é preciso que todos os municípios apliquem a coleta seletiva de resíduos com educação ambiental, com Centrais Municipais de Resíduos ou de Reciclagem”, afirma o secretário do Meio Ambiente Artur Bruno.

 

Centrais Municipais

E por falar em “Centrais Municipais de Resíduos ou de Reciclagem”, o secretário Artur Bruno revelou que o estado entregou o projeto arquitetônico desses equipamentos para que os lixões diminuam. Segundo ele, é o que os órgãos ambientais definiram como política pré-aterro, ou seja, ir menos ao lixão, fazendo a coleta seletiva, em um primeiro momento, até que o estado possa ter aterros sanitários em todas as regiões. Artur Bruno lembra que a Secretaria das Cidades estabeleceu uma política em dois consórcios, na Zona Norte, a partir de Sobral, com 18 municípios, e na Região do Jaguaribe, a partir de Limoeiro, com 13 municípios. Esses municípios vão receber um Aterro Sanitário, Ecopontos, Estação de Transbordo, portanto, a política completa em termos de equipamentos de resíduos sólidos. 

 

ICMS Ecológico

Outra iniciativa para estimular a extinção dos lixões em todo o território estadual foi a criação do ICMS Ecológico. A proposta é simples e objetiva. O governo estadual proprõe 2% do ICMS de repasse para aqueles municípios que: 

a) Criem o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
b) Afetem uma área para a instalação da Central Municipal de Resíduos; 
c) Se consorciem com outros municípios da região;
d) Estabeleçam efetivamente um Plano Municipal de Resíduos Sólidos.


Os municípios que adotarem essas iniciativas, na prática, recebem 2% de ICMS Ecológico. É uma forma de estimular os municípios a se consorciarem. O fato positivo é que, dos 184 municípios, 167 já estão consorciados. Isso é um passo importante. Agora cabe aos municípios realmente fazer a coleta seletiva e buscarem juntos recursos para que os aterros sanitários necessários para extinguir os lixões saiam do papel. “Os prazos estão extremamente apertados, mas é preciso que os municípios possam priorizar essa política. O estado tem procurado ajudar, através da Secretaria do Meio Ambiente e também da Secretara das Cidades, todas as iniciativas para alcançar esse objetivo que é extinguir os lixões”, afirma Artur Bruno.

 

Entidades apoiam propostas

“Os Consórcios Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos são a melhor expressão de política pública ambiental para o encerramento dos lixões, que já somam 311 no Estado. Prestigiar a gestão ambiental local significa congregar e representar os interesses municipais quanto ao fortalecimento das implementações das políticas públicas ambientais, harmonizando e veiculando os interesses em conjunto”, diz o advogado Elano Damasceno, que preside a Associação das Gestões Ambientais Locais do Estado Ceará. 

A Associação das Gestões Ambientais Locais do Estado do Ceará – AGACE - 
fundada em 2016, é uma entidade civil formada por gestores, ex-gestores e técnicos ambientais que trabalham no fortalecimento dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente, por meio da Gestão Ambiental Local. A entidade tem participado das discussões e debates em torno da implementação das políticas púbicas ambientais. “A principal fonte de recursos dos municípios consorciados advém do repasse dos valores do ICMS Socioambiental ou ICMS Ecológico, cujo montante chega a 2% ”, reforça Elano Damasceno que também é superintendente do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B - CPMRS/RMB. 

 

Meio Ambiente na Assembleia

O fim dos lixões no Ceará é tema de constantes debates na Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa. “No momento em que o estado ainda conta com 311 lixões e que nós vimos a iniciativa do governo em lançar o ICMS ecológico, garantindo 2% deste imposto para as políticas ambientais, principalmente, para a criação de compostagem, criação de aterros sanitários, de educação ambiental, e que ainda falta muito dessa articulação para a gente trazer as Prefeituras, trazer as Câmaras Municipais é preciso se envolver no debate”, diz o vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado estadual Acrísio Sena. 

O parlamentar ressalta que é fundamental trabalhar, nos 184 municípios cearenses, a construção da importância da reciclagem, da importância de trazer os catadores de materiais recicláveis, da importância de trazer instituições como a AGACE, para que nesses Consórcios de Resíduos Sólidos sejam construídas políticas públicas e ambientalmente sustentáveis para enfrentar esse problema que aflige o país. “Para vocês terem ideia, o Brasil só recicla 3% dos seus resíduos sólidos. Eu creio que a grande alternativa passa por essas articulações no âmbito do Legislativo, Executivo, do Ministério Público, do próprio Judiciário”, reforça Acrísio Sena. 

Acrísio Sena confirmou que as discussões em torno do fim dos lixões no estado devem ser intensificadas nos próximos meses já que o prazo para a implementação de todas as ações é pequeno. “Nósestamos corretos em chamar a Secretaria do Meio Ambiente, chamar a AGACE, chamar a Assembleia Legislativa, a Comissão do Meio Ambiente também para que a gente possa enfrentar esse grande debate”, conclui o deputado estadual.