Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 3612/2026, que busca ampliar o Código de Defesa do Consumidor com a criação de novas regras para a preservação e reparação de jogos digitais no Brasil.
Popularmente chamada de "PL dos Games Livres", a iniciativa surgiu em resposta ao recente anúncio feito pela Sony de encerrar, em janeiro de 2028, a produção de versões físicas dos jogos PlayStation em favor de um futuro totalmente digital.
A matéria também é inspirada no movimento europeu "Stop Killing Games" ("Parem de Matar os Jogos", em português), que leva o tema da conservação institucional dos vídeogames ao debate legislativo em diferentes países desde o ano passado.
Baseado nessa discussão, o Diário do Nordeste analisou o texto na íntegra e conversou com um especialista cearense da área de games para trazer as principais mudanças propostas pelo PL quanto à defesa do patrimônio cultural dos jogos eletrônicos brasileiros.
O que diz o PL dos Games?
O PL 3612/2026 foi entregue à Câmara dos Deputados no início do mês de julho e tem autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e do presidente da Associação de Criadores de Jogos do Rio de Janeiro (ACJOGOS-RJ), Márcio Filho.
No vídeo de revelação da proposta, a parlamentar ressalta que o projeto tem como intuito a defesa do direito aos jogos digitais, à memoria e a soberania digital e dá exemplos de como a não preservação desses produtos pode afetar os jogadores.
“Você compra o seu jogo, ou na internet ou até mesmo físico, e de repente a empresa resolve desligar o servidor. Você perde o dinheiro, o direito ao jogo, os itens que você conquistou e até mesmo o grupo de amigos que você formou”, diz na publicação.
O que muda se a proposta for aprovada?
O texto propõe criar a obrigação de transparência para as empresas, caso o serviço de um jogo digital seja encerrado.
Nessas ocasiões, o jogador deve ser informado com antecedência de até 180 dias e ter direitos de acessar as experiências de maneira offline, através de ferramentas de continuidade fornecidas pelos estúdios.
Se um jogo depender de servidores para funcionar, essa informação terá que aparecer de forma clara na embalagem física, na página de venda digital e nas lojas online, além dos termos de uso, os quais são ignorados pela maioria dos consumidores.
Esse suporte aos servidores comunitários, gerenciados pelo próprio público alvo do jogo, não podem ser inferiores a dois anos, a partir da primeira comercialização. Porém, as empresas também podem exigir o pagamento de até 200 salários míninos de receita anual para cobrir custos de infraestrutura e manutenção.
Em contra partida, o PL também prevê o ressarcimento completo de tudo o que foi investido pelos jogadores no jogo, como a compra de itens colecionáveis e de vestuário para os personagens. Todas essas informações devem estar destacadas nas embalagens físicas e nas páginas de vendas das lojas digitais.
Videogames podem virar patrimônio
O PL também autoriza a criação do Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos, responsável por conservar, restaurar e disponibilizar publicamente games de grande relevância cultural, histórica, artística ou tecnológica para o Brasil.
Essa reserva receberá doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, bem como incentivos vindos do rendimento das próprias ações financeiras e multas voltadas às empresas que encerrarem o suporte dos próprios jogos antes de dois anos.
Essas penalidades vão considerar 1% do faturamento bruto do jogo no Brasil ou R$ 500.000,00 (o que for maior). Repassado o valor, todo excedente deverá ser reinvestido no próprios servidores comunitários ou destinado ao Fundo.
A gerência do Fundo ficará a cargo do órgão federal competente para as políticas de fomento à indústria de jogos eletrônicos, em articulação com o Ministério da Cultura, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Ainda com relação ao Iphan, o PL propõe que o instituto passe a considerar os jogos eletrônicos como patrimônio cultural digital brasileiro e promova o inventário, o registro e as ações de salvaguarda dos títulos nacionais.
Assim, seria possível armazenar na Fundação Biblioteca Nacional o código-fonte e a documentação técnica de jogos cujos serviços serão encerrados, abrindo espaço para pesquisa acadêmica, preservação cultural e uso não comercial.
Todos os jogos vão ser incluídos?
O projeto apresenta três excessões às mudanças propostas, pois considera que nem todos os modelos de negócios serão totalmente amparados. São elas:
- jogos oferecidos exclusivamente por meio de assinatura contínua, com contrato firmado nesses termos desde a origem;
- jogos ofertados de forma inteiramente gratuita, sem qualquer contraprestação pecuniária, direta ou indireta, do consumidor;
- jogos que, desde o início da comercialização, tenham sido oferecidos com funcionamento integralmente offline e autônomo.
'Parem de matar os games'
O movimento "Stop Killing Games", utilizado pela deputada Jandira Feghali como inspiração para a PL 3612/2026, surgiu a partir da situação envolvendo The Crew (2014), um jogo de corrida online do estúdio francês Ubisoft, que teve os servidores desativados em março de 2024.
De uma hora para outra, nenhum dos jogadores, nem mesmo aqueles sobre posse da versão em disco do jogo, não puderam mais acessar o produto que haviam compraram anos antes, pois não havia nenhuma forma de consumí-lo de maneira offline.
Isso levou milhões de pessoas a se reunirem nas redes sociais em prol de um objetivo comum: obrigar as empresas a "pararem de matar os videogames".
já chegaram a serem arrecadadas em um ano, sem contar as dez propostas intervenção legal em prol da preservação dos jogos digitais apresentadas aos congressos da Europa e dos Estados Unidos para consideração.
Em entrevista ao Diário do Nordeste, Gabriel Luiz, professor de desenvolvimento de jogos e diretor criativo da Rastrolabs, um estúdio independente de Fortaleza, afirmou que a causa motriz do "Stop Killing Games" precisa também ser discutida por parlamentares brasileiros, através da PL 3612/2026.
"O mercado de jogos no Brasil já perdeu bastante da sua história por nunca ter tido uma política eficaz de preservação. O que essa PL faz é trazer a discussão para a atualidade, tornar ela relevante. Todos os jogos precisam ser preservados, não só os lá de fora, mas os daqui também", argumentou.
Gabriel também chamou a atenção para o fato de que, na realidade, os usuários das lojas oline de consoles, como PlayStation e Xbox, não detém, de fato, os direitos sobre a posse dos títulos comprados nessas plataformas, mas sim de uma licença digital, que pode ser revogada a qualquer momento pela empresa detentora dela.
Na opinião do professor, a PL precisa ser mais firme quanto as consequências que uma empresa pode sofrer caso exclua o acesso a um jogo digital sem apresentar alternativas legais para consumi-lo, como uma versão em mídia física.
"Há vários exemplos de jogos que 'deixaram de existir' das lojas virtuais. Muitos ítulos da da Blizzard antigos, que dava para comprar na época do DVD, você já não tem tanto acesso por conta do novo sistema deles. Os jogos antigos do Forza Horizon também, pois foram todos tirados de catálogo, só quem tem o disco consegue jogar", complementou.
Além dos exemplos internacionais, Gabriel relembrou o caso do MMORPG brasileiro "Erinia", lançado em 2004, mas encerrado quatro anos depois após um fracasso em vendas sem nenhuma versão alternativa offline.
"Foi uma tentativa de implacar um jogo com personagens do nosso folclore. Não deu certo, mas imagine se a gente tivesse essa cultura de preservação. Teríamos esse pedaço da nossa história guardado. Não só como entretenimento, mas também como memória, porque jogos são cultura", argumentou.
Por que é importante preservar os games?
Gabriel reforçou quanto o mercado digital é importante para os desenvolvedores independentes, pois muitos não possuem recursos para garantir a produção de versões físicas dos jogos, devido aos altos custos de produão e importação.
Para ele, o PL entraria em cena como incentivo tanto para as empresas pensarem em alternativas para manter os títulos digitais acessíveis aos jogadores, quanto para público, que estaria munido de uma legislação eficaz, caso essa preservação não ocorresse.
"Quem é indie (independente) sabe que desenvolver qualquer coisa já é mais complicado. Agora, imagine preservar esse trabalho em mídia física. Acaba que muitas vezes uma versão dessa vem quase como se fosse uma edição especial, limitada, e que não vale a pena trazer para o Brasil", apontou.
Como um exemplo dessas edições, Gabriel citou o jogo "Hollow Knight: Silksong", precificado a R$ 60 na maioria das lojas virtuais, mas cuja versão física para PlayStation 5, com mapa e manual interativo, chega a custar mais de R$ 250.
Já quanto a títulos que, embora estejam à venda nas principais plataformas online, não deixarão o campo digital tão cedo, o professor lembrou do jogo "RoadOut", desenvolvido por ele e outros três cearenses e lançado em maio deste ano.
"Se fosse pela gente, a mídia física sempre seria feita. Mas se a Sony já está reclamando que para ela vale a pena pelo valor, imagina para um desenvolvedor independente. Por isso, ver políticas que nos ajudem ganhando destaque na internet e no congresso talvez seja o melhor caminho para continuar a preservar os nossos jogos no futuro", encerrou.
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