A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que define novas regras para o procedimento de licenciamento ambiental de data centers e sistemas de armazenamento de energia por baterias no Estado.
A chancela dos deputados estaduais, no entanto, contou com votos contrários da oposição e de parlamentares da base do governador Elmano de Freitas (PT). O placar de aprovação da matéria foi de 22 votos favoráveis, 6 contrários e 1 abstenção.
Durante a votação do projeto, houve protesto de ativistas ligados ao meio ambiente que ocuparam as galerias e gritaram "vergonha" para a aprovação da matéria. Segundo os manifestantes, o projeto de lei poderá enfraquecer a preservação ambiental no Estado devido ao impacto de tais empreendimentos.
Parlamentares contrários e favoráveis à proposição discursaram na tribuna da Casa Legislativa para comentar suas motivações para registrar seus respectivos votos.
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O líder do governo na Alece, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), minimizou os votos contrários da base. "Creio que essa matéria é bastante técnica, sobre a qual existe muito apelo de discussão na opinião pública, e que alguns deputados ou deputadas não tiveram tempo suficiente ou a oportunidade de buscar as informações necessárias para instruir seu voto", disse.
Sampaio argumentou que empreendimentos de grande porte implementados no Ceará, como o data center do TikTok no Complexo do Pecém, seguem critérios rigorosos de licenciamento e práticas sustentáveis para seu funcionamento.
E rebateu críticas de ativistas e opositores ao projeto. "Acho que é necessário um debate qualificado, transparente, pautado na ciência, pautado nas melhores práticas internacionais e na experiência de técnicos gabaritados para essa finalidade, como nós temos em vários órgãos do Estado do Ceará", justificou.
O que diz o projeto?
Conforme o projeto, o objetivo principal é definir critérios de licenciamento ambiental específicos para esses setores, que serão classificados de acordo com o tamanho e o potencial poluidor-degradador.
Segundo a matéria, a medida busca adequar a legislação do Estado às novas tecnologias, garantindo segurança jurídica aos investidores e agilidade na atuação dos órgãos ambientais.
O texto aprovado contou com uma emenda substitutiva apresentada pelo próprio Governo do Estado, que ampliou o alcance da proposta, passando a tratar não apenas de questões ambientais. Com a mudança, o Executivo fica autorizado a adotar medidas como a concessão de subvenções e benefícios tributários.
Conforme o projeto, o governo estadual poderá conceder diferimento ou a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de máquinas e equipamentos.
Além disso, a matéria prevê a possibilidade de destinar áreas públicas estaduais para a instalação dos sistemas de baterias, por meio de cessão onerosa ou concessão de direito real de uso.
Licenciamento e transparência ambiental
As regras para obter a licença ambiental variam de acordo com o porte da estrutura. De acordo com a matéria, empreendimentos classificados como "micro" serão licenciados diretamente pelos órgãos ambientais municipais.
Os de pequeno porte terão licenciamento em uma etapa única. Já os projetos de médio, grande e excepcional portes vão exigir processos divididos em duas ou três etapas (licença prévia, de instalação e de operação), ficando sob a responsabilidade da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
A aprovação também considerou a inclusão de outra emenda, do deputado estaudal Renato Roseno (Psol), e que foi alterada ao tramitar nas comissões. Com ela, os data centers e centros de processamento de dados classificados como de porte médio, grande e excepcional terão um sistema de monitoramento ambiental disponível ao público.
A coordenação geral dessa política será feita pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), que atuará no diálogo com os investidores e na articulação com outros órgãos.
Ao PontoPoder, Roseno se mostrou insatisfeito com a alteração da sua emenda. "Eles aprovaram com uma modificação que me parece grave: eles retiraram a obrigatoriedade e que tem que ser em meio eletrônico. Colocaram o monitoramento mediante pedido da sociedade", falou.
Por fim, conforme o projeto, caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) editar normas técnicas específicas de segurança contra incêndio e pânico aplicáveis a essas instalações, assegurando prioridade na análise de projetos e vistorias.
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