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Volta a ser discutido no Senado Federal, nesta semana, o estabelecimento do marco legal do saneamento básico no Brasil. A apresentação do relatório do projeto está prevista para, hoje, sendo disposta no plenário da casa, dadas as mudanças de funcionamento do parlamento, em tempos de sessões remotas. A proposta tem a simpatia de parcela grande dos senadores - incluindo bancadas de oposição - e é vista com entusiasmo pela equipe econômica do Governo Federal.
Ainda em março, o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou um ofício ao Senado, detalhando as razões de a matéria como uma das prioridades para o Governo Federal, durante a pandemia. "São (matérias infraconstitucionais) extremamente relevantes para resguardar a economia do País, aumentando a segurança jurídica para os negócios e para atrair investimentos", justificou o ministro no documento enviado à casa legislativa.
Na Câmara dos Deputados, o texto base do projeto de lei do Saneamento Básico foi aprovado em dezembro do ano passado. Com o PL, o Governo Federal já tentava mudar as regras para a contratação de serviços de saneamento básico por parte dos municípios. Duas medidas provisórias sobre o questão (844/18 e 868/18) perderam a vigência sem serem votadas pelo Congresso Nacional.
O que anima o Ministério da Economia, e é visto como um ganho pelos apoiadores da proposta, é a possibilidade de ele trazer recursos das iniciativa privada, oportunos em tempos de crise financeira. O projeto a ser discutido no Senado fixa uma série de metas para o setor, sua viabilidade seria então garantida pela inserção de recursos da iniciativa privada para a prestação do serviço à população. Na prática, abre-se a concorrência num segmento até então de exclusividade das empresas públicas.
É neste ponto exatamente que residem os desacordos. Os opositores do projeto veem na exigência de licitações e nas metas de desempenho para contratos possibilidade de se prejudicar e alienar empresas públicas. Criticada também é a intenção de se estabelecer prioridade, no repasse de auxílios federais, para municípios que efetuarem concessão ou privatização dos serviços.
É inegável a importância a questão econômica envolvida, a se considerar o argumento daqueles que as estatais saem prejudicadas e a defesa de que a abertura à iniciativa privada traria, em momento mais do que oportuno, por conta das consequências da pandemia para os setores produtivos. Seria dinheiro circulando, criação de empregos e melhoria na infraestrutura do País, outro fator capaz de tornar o País mais atrativo a investidores de segmentos diversos.
Contudo, os ganhos em Saúde se sobressaem ainda mais. Hoje, cerca de metade da população brasileira vive sem acesso a redes de esgoto, sem o correto manejo de dejetos. A transmissão de uma série de doenças, como cólera, disenteria, hepatite A, febre tifoide, pólio e dengue, está ligada ao esgoto tratado inadequadamente. Perigo para a população, ônus para o erário. Em meio a uma pandemia, que exige reforço nos hábitos de higiente, é imperativo que se encaminhe a transformação de uma realidade tão antiga e prejudicial à população.