Principal política de distribuição de verbas para a Educação Básica, o atual Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) será encerrado em 31 de dezembro deste ano. No Congresso Nacional, parlamentares ligados à educação pública correm para tentar votar antes do fim de agosto - quando geralmente começam as discussões sobre o orçamento do ano seguinte - o Novo Fundeb (PEC 15/2015).
Com a instabilidade na gestão do Ministério da Educação, políticos e entidades ligadas à área têm mobilizado as redes sociais para pressionar pela votação da proposta. O temor é de que a não renovação da política pública agrave a falta de recursos para as escolas - já prejudicadas pela pandemia de Covid-19.
Recursos
Por falar em recursos federais, o Ministério Público do Estado do Ceará está de olho na aplicação dos recursos da sessão onerosa do pré-sal. Em Madalena e em Boa Viagem, já foram instaurados procedimentos administrativos para fiscalizar a aplicação de, respectivamente, R$ 951 mil e R$ 1,7 milhão recebidos pelos municípios.
Transparência
Ambas as prefeituras têm 10 dias, a partir da notificação, para disponibilizarem no site do respectivo município todos os gastos com os recursos. Segundo a Lei nº 13.885/2019, a verba da cessão onerosa deverá ser prioritariamente destinada à resolução do déficit previdenciário dos servidores públicos.
Auditoria
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), através do Instituto Plácido Castelo (IPC), realizará o III Fórum Nacional de Auditoria, no próximo dia 26, em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O evento será realizado de forma virtual, das 10h às 12h, com inscrições gratuitas.
Assistência
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta semana um projeto de indicação para ampliar as equipes de serviço social nas unidades de saúde da rede municipal a partir do cadastro de reserva dos últimos concursos e seleções públicos realizadas na Capital. A matéria foi proposta por Larissa Gaspar (PT).
Importância
Esses profissionais são de extrema importância para o acolhimento e atendimento aos usuários e familiares no sentido de fornecer orientações e encaminhamentos sobre programas, projetos e direitos previdenciários e concessão de Auxílio Funeral, além de contribuírem com profissionais de outras áreas.
