Opinião
Justiça manda Serasa Experian parar de vender dados de consumidores sem autorização
Empresa diz que irá se manifestar nos autos do processo
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), em decisão do desembargador César Loyola, determinou que a empresa Serasa Experian pare, imediatamente, de vender os dados pessoais como CPF e nome de clientes que estão cadastrados na plataforma de proteção ao crédito.
Em nota, a Serasa Experian informou que cumpre rigorosamente a legislação vigente. "Trata-se de decisão provisória, sem que a Serasa tenha sido ouvida previamente e sobre a qual ainda não fomos intimados. Vamos nos manifestar oportunamente nos autos do processo", informou e-mail enviado para mim.
A ação
O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) ajuizou ação pedindo a suspensão da "comercialização maciça de dados pessoais de brasileiros por meio dos serviços 'Lista Online' e 'Prospecção de Clientes'". Os referidos serviços vendem dados para terceiros. Entre eles estão: nome, CPF, endereço, idade, gênero e até poder aquisitivo e classe social dos cadastrados no serviço.
Segundo o MP-DF, cada contato é vendido por R$ 0,98 e não tem autorização dos donos dos dados. Isso fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garante o Ministério Público.
O MP-DF afirma ser o caso ainda mais grave, pois a Serasa Experian tem autorização legal para o tratamento dos dados para fins de proteção de crédito. Mas isso não permite a venda dos dados.
