Seminário de Gestores Públicos: especialistas debatem Nova Lei de Licitações e o papel dos prefeitos

Especialistas em gestão pública discutiram o impacto da Nova Lei de Licitações e Contratos na realidade dos municípios e o papel dos gestores destas administrações na promoção de políticas públicas durante um dos painéis apresentados no Seminário de Gestores Públicos - Prefeitos 2026, nesta terça-feira (16).

A conselheira do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) Soraia Victor, moderadora do painel, pontuou que a lei, embora seja de 2021, está entrando na prática agora e mudando a forma de se pensar as aquisições.

Segundo ela, em entrevista ao PontoPoder, as contratações saíram de uma ideia de "compra por uma compra" para um "planejamento de entrega de política pública em que é preciso fazer uma compra". Tal mudança, ressalta, "requer uma capacitação contínua".

"Independentemente do tamanho do município, ele vai ter que ter um gestor de contrato, porque, quanto a isso, a lei não abre mão. Então, os municípios vão ter que se adaptar a algumas dessas questões. Em outras, evidentemente vai, haver uma ponderação em que a gente vai examinar o tamanho do município", disse Soraia Victor sobre a robustez da norma.

Ao que pontuou a conselheira, a Nova Lei de Licitações e Contratos é "densa" e "não é uma lei fácil". "A gente entende que não é, mas nós estamos criando essa jurisprudência para dar também essa base", argumentou.  

Com promoção do Diário do Nordeste e da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), e com realização da Prática Eventos, o seminário ocorre no Centro de Eventos do Ceará nesta terça-feira (16).

Desafios da Nova Lei de Licitações

Com a palestra "Integridade e Segurança nas Contratações Públicas: Prevenindo riscos na gestão", que integrou o painel mediado por Soraia Victor, o procurador federal Philippe Magalhães pontuou os desafios na execução da Nova Lei de Licitações e Contratos pelos municípios. 

Na visão dele, a norma foi "criada numa perspectiva de Palácio do Planalto". O palestrante pontuou que os órgãos de controle devem se atentar para "peculiaridades organizacionais" destes entes.

Ele destacou a relevância da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) neste contexto, que dita as regras de como as outras leis devem ser aplicadas, interpretadas e validadas no Brasil.

Magalhães mencionou que "os municípios devem se apropriar" dos instrumentos, que estudem a Lei de Licitações para que possam implementar, por exemplo, mecanismos prévios. E que os gestores elaborem processos administrativos com fundamentações e outras informações acerca das decisões tomadas.

Integração entre diferentes entes

Já o secretário de Planejamento e Gestão do Ceará, Alexandre Cialdini, que realizou a palestra "Integração Interfederativa e Governança Territorial: Estratégias do Governo do Ceará para Impulsionar o Desenvolvimento Municipal", destacou a relevância de uma integração intrafederativa.

Segundo ele, a governança deve ser aprimorada pelos entes públicos, considerando as premissas de articulação, cooperação e gestão compartilhada. 

Durante sua exposição, o gestor celebrou oportunidades de diálogo como o Seminário de Gestores Públicos - Prefeitos 2026 e mencionou entregas da sua gestão na Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag-CE), a exemplo do programa de governança interfederativa Ceará Um Só.

Segurança decisória em contratações

O procurador do Banco Central do Brasil, João Marcelo Magalhães, foi o responsável pela palestra "Governança Pública e Segurança Decisória: como estruturar a gestão para prevenir riscos, fortalecer resultados e evitar sanções".

Em sua explanação, ele se aprofundou na temática da governança e pautou segurança decisória em processos licitatórios no âmbito dos municípios. Para ele, "a licitação é a forma por natureza de realizar política pública". 

Sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, ele observou que a legislação foi "gestada num ambiente de conversa entre Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia-Geral da União (AGU)" e "incorporou muito a jurisprudência do TCU".

João Marcelo também reforçou o papel da LINDB na segurança decisória e na sustentação diante de eventuais análises de órgãos de controle externo como o TCE-CE.

'Paradoxo' na administração municipal

Último palestrante do painel, o doutor em Direito Administrativo Ismar Viana, que apresentou o tema "Improbidade Administrativa e Inelegibilidade: controle externo, responsabilização e segurança decisória na gestão municipal", indicou um paradoxo entre a necessidade de resolução imediata de demandas locais e a responsabilização futura de atos na administração de municípios.

Viana alertou para a "necessidade de os próprios órgãos e controle garantirem o respeito às suas próprias decisões para gerar estabilidade" e apontou que grande parte dos casos de inelegibilidade têm relação com sanções pelos tribunais de contas.

Ele falou do efeito de uma "maturidade institucional e funcional" em textos normativos como a Lei de Licitações e ponderou que "a motivação adequada" será o escudo de gestores na tomada de decisões.