O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLOA 2027), enviado pela Prefeitura de Fortaleza à Câmara Municipal e lido em sessão ordinária nesta quinta-feira (29), projeta um orçamento total de R$ 17,5 bilhões e amplia os recursos voltados para a operação do transporte público, a segurança nas escolas, a Guarda Municipal e a habitação social.
O planejamento estabelece aportes diretos para a mobilidade urbana e a proteção escolar, alinhando a aplicação de verbas locais às discussões que tramitam no Congresso Nacional sobre a gratuidade dos transportes e o financiamento da segurança pública.
Transporte público
Na área de transporte público coletivo, o PLOA 2027 fixa um volume de R$ 180,8 milhões em recursos. Está previsto R$ 120,08 milhões para a operação do subsídio municipal ao sistema, R$ 21,77 milhões para o financiamento do Passe Livre Estudantil e R$ 38,97 milhões para a gestão dos terminais de passageiros.
O sistema de ônibus de Fortaleza opera com um custo total estimado em R$ 74 milhões por mês — cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano —, atendendo a um público diário de 520 mil passageiros.
Dados do município apontam que apenas 9% dos usuários pagam a tarifa integral do próprio bolso, enquanto 68% utilizam o vale-transporte pago por empregadores e 24% possuem gratuidades regulamentadas.
O prefeito Evandro Leitão (PT) tem reafirmado a meta de buscar parcerias com o Governo Federal e com o Governo do Estado para implementar a tarifa zero na capital. Uma proposta de lei complementar com o mesmo objetivo tramita na Câmara Municipal com a assinatura de 23 vereadores.
A discussão na capital se relaciona com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Tarifa Zero, apresentada pelo Governo Federal em outubro de 2026. A PEC prevê transporte público urbano gratuito aos sábados, domingos e feriados, utilizando parte das verbas de emendas parlamentares do Orçamento da União como fonte de custeio.
A matéria enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Legislativo federal atualmente aguarda despacho da Presidência da Câmara dos Deputados e prevê efeitos financeiros a partir das leis orçamentárias de 2027.
Previsão orçamentária para a segurança
O setor de segurança pública e proteção cidadã no município também recebeu reforço nas dotações orçamentárias para 2027, inclusive na promoção da segurança escolar.
No caso da Guarda Municipal, o orçamento próprio da instituição passa de R$ 274,07 milhões no PLOA 2026 para R$ 307,37 milhões no PLOA 2027. Já a Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) contará, segundo a peça de planejamento, com R$ 23,88 milhões para modernização, aquisição de equipamentos e apoio operacional.
O sistema de videomonitoramento deverá operar com R$ 4,62 milhões direcionados a pontos operacionais, além de R$ 13,51 milhões reservados para o acompanhamento de mil câmeras.
Dentro do Fundo Municipal de Educação, a ação de Manutenção da Segurança Escolar destina R$ 14 milhões em 2027 para a proteção de 623 equipamentos de ensino da rede municipal.
Os aportes de Fortaleza na Guarda Municipal estão alinhados ao debate nacional em torno da PEC da Segurança Pública, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro de 2026.
A proposta da gestão federal insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, prevendo uma atuação integrada e descentralizada entre União, estados e municípios.
Entre os dispositivos da PEC que está no Legislativo federal estão a permissão para a criação de polícias municipais e a obrigatoriedade do repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios.
Demais cifras do PLOA 2027 e Diretrizes Orçamentárias
Do valor global de R$ 17,5 bilhões a gestão do Município de Fortaleza reservou R$ 10,6 bilhões para o Orçamento Fiscal e R$ 6,8 bilhões para o Orçamento da Seguridade Social.
A proposta orçamentária toma como parâmetro a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027), aprovada pelo Parlamento municipal em junho de 2026. A LDO projetou receitas de R$ 17,4 bilhões — um avanço de 19,42% em relação à arrecadação de 2025 — e definiu R$ 317,6 milhões para novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Desse valor, a Saúde recebeu a fatia de R$ 173,9 milhões, sendo R$ 126 milhões destinados ao funcionamento do Hospital Nossa Senhora da Conceição, enquanto a Educação ficou com R$ 117,9 milhões para a expansão de Escolas de Tempo Integral e Centros de Educação Infantil.
As diretrizes seguem vinculadas ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e ao Plano Fortaleza 2040. E, em comparação com a lei orçamentária em vigor, a peça de 2027 apresenta um crescimento de 9,7%, equivalente a R$ 1,55 bilhão a mais nos cofres municipais.
Os maiores aportes estão em áreas como:
- Educação e Saúde: a Educação segue na liderança de gastos da Prefeitura, com R$ 2,71 bilhões previstos para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental e R$ 888,66 milhões para a Educação Infantil. Na Saúde, a Atenção Primária dispõe de R$ 1,08 bilhão, e a Atenção Especializada atinge R$ 1,84 bilhão.
- Infraestrutura e Mobilidade: a dotação para a área sobe de R$ 609,05 milhões para R$ 677,16 milhões, concentrando recursos na requalificação de vias e obras de infraestrutura urbana.
- Habitação Social: o programa Habitar Fortaleza passa de R$ 53,80 milhões em 2026 para R$ 78,93 milhões em 2027. O volume será voltado para a regularização fundiária, melhorias habitacionais e a locação social.
