O Senado aprovou, por 69 votos a dois, quatro emendas ao projeto de lei complementar sobre medidas de ajuste fiscal (PLP 299/2026). O texto foi aceito pelo relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), durante o turno suplementar.
Dentre os destaques da proposta, está o trecho que reduz para 60 dias o prazo para que o Congresso vote o projeto de lei que definirá quais parcelas indenizatórias, os chamados "penduricalhos", poderão ficar fora do teto salarial do funcionalismo público - atualmente, R$ 46.366,19. No texto-base aprovado, esse período era de 120 dias.
Outro ponto aprovado pelo relator é a emenda que obriga o Executivo a prestar contas ao Congresso Nacional quando o resultado primário do governo central for inferior a 0,5% do PIB.
Segundo o texto, as causas do resultado e as medidas previstas para sua melhoria deverão ser apresentadas em uma audiência pública, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
PIS/Pasep extinto e repasses da União aos Estados
Emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) expõe que a redução da compensação tributária não alcança as compensações feitas com os créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a data da extinção.
Com a reforma tributária, prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, PIS/Pasep e Cofins serão extintos e substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Segundo a senadora, a autorização para a redução da compensação de débitos tributários tem natureza fiscal e conjuntural, e não deve atingir esses créditos.
Para ela, se essa mudança não fosse feita, geraria insegurança jurídica na troca de modelo tributário. "Com isso, preserva a neutralidade da transição e protege a confiança dos contribuintes que acumularam esses créditos de forma legítima", disse a parlamentar.
Também foi acolhido na votação o resultado de um acordo entre governo e oposição sobre os repasses da União aos Estados pela desoneração das exportações estabelecida na Lei Kandir.
O texto-base aprovado previa que esses recursos seriam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030. A diferença seria paga em parcelas até 2037.
Segundo o texto, os repasses terão o limite aumentado para R$ 2 bilhões por ano, até 2031. O saldo remanescente foi adiantado e será recomposto de 2028 a 2030.