A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue agora para o plenário da Casa para discussão e votação pelos pelos senadores.
A proposta, que prevê mudanças na organização da segurança pública no país e na atuação das forças policiais, já havia tido o texto-base aprovado no dia 2 de setembro.
A votação foi concluída nesta quarta-feira após o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerar prejudicados três destaques que ainda estavam pendentes desde setembro.
Os pedidos de alteração não foram analisados porque os parlamentares que os apresentaram não compareceram à sessão. A medida, que já estava aprovada, teve a deliberação em cerca de 10 minutos.
.No plenário do Senado, a PEC precisará obter pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação
Se houver mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá precisar retornar à outra Casa legislativa.
PEC da Segurança propõe sistema integrado
A proposta da PEC 18/2025 cita a ampliação da integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate ao crime organizado. Um dos pontos também propõe a incusão na Constituição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto em lei, para fortalecer a cooperação entre os órgãos responsáveis pela área.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias, prevendo a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária.
Além disso, outra medida é o endurecimento das regras aplicáveis a integrantes de organizações criminosas e milícias, com mecanismos para ampliar o enfrentamento a esses grupos e aos recursos obtidos por meio de atividades ilegais.
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