Isenção de IPVA para motoristas de aplicativos será votada em dezembro; veja as regras

Assembleia Legislativa já aprovou o projeto do governo nas comissões e vai submeter a medida ao plenário

Escrito por Inácio Aguiar inacio.aguiar@svm.com.br
19 de Novembro de 2026 - 06:00
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Legenda: A regra permite apenas um veículo por CPF para o benefício
Foto: Jeshoots/Pexels

A isenção de IPVA para motoristas e entregadores de aplicativo, promessa de campanha do governador Elmano de Freitas (PT), foi aprovada nesta semana nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa e está pronta para ir ao plenário, última etapa da tramitação no Legislativo Estadual. 

A matéria entrará em votação no pacote de projetos de fim de ano a ser apreciado em dezembro, apurou esta Coluna. Nos bastidores, parlamentares consideram que trata-se de um tema praticamente de consenso, portanto, deverá ser aprovado sem dificuldades. 

O que diz o projeto 

A proposta prevê isenção restrita a proprietário de veículos que atuem na atividade de transporte de passeiros e encomendas por aplicativos. Entre as regras estão:  

  • Validade para carro nacional de até 180 cavalos ou moto de até 170 cilindradas;
  • Proprietário precisa ser pessoa física, com um único veículo isento;
  • Carros de locadoras e de frotas, mesmo que rodem no aplicativo, estão fora da regra;
  • Proprietário precisa ter CNH com anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR);
  • Obrigatoório ter cadastro ativo em plataforma por período mínimo e número mínimo de corridas ou entregas.

Para ter acesso ao benefício, o motorista abre processo no Detran-CE, que valida os dados e envia a lista de beneficiados à Sefaz. 

Regulamentação por decreto

Após a aprovação na Assembleia, o governador Elmano de Freitas (PT) deverá assinar um decreto para regulamentar a medida. 

A mensagem governamental não menciona os custos com o projeto. 

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