Com o julgamento, os juízes e tribunais de todo país poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes
O homem foi condenado em 2ª instância a pagar quase R$ 20 mil de ressarcimento, além de R$ 500 por mês para garantir a subsistência digna dos quatro cães
A decisão só vale para os casos analisados, mas deve direcionar julgamentos semelhantes em instâncias inferiores
Ministros da 2ª Seção do STJ definiram que os planos de saúde são obrigados a cobrir apenas os procedimentos previstos na lista da ANS
Seis dos nove ministros integrantes do colegiado votaram a favor da fixação do rol taxativo, que desobriga as empresas a cobrir pedidos médicos não previstos na lista da ANS
A taxatividade do rol significa que apenas aqueles procedimentos constantes na lista a ANS têm a obrigação de serem disponibilizados pelos planos de saúde
Chamada de Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a lista da ANS estabelece a cobertura assistencial a ser garantida pelos planos privados de assistência
Os ministros da 2ª Sessão vão decidir se o rol da ANS é taxativo, obrigando a cobertura somente dos itens descritos; ou exemplificativo, admitindo cobertura de eventuais itens fora da lista
Nas rede sociais, evento continua promovendo a participação do cantor, prevista para este domingo (5)
Primeira Turma do STJ estabeleceu que o cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto previdenciário
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