Flávio Dino, do STF, libera R$ 370 milhões em emendas para a Saúde às vésperas do Réveillon

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta terça-feira (31), a empenhar R$ 370 milhões em emendas de comissão para garantir o gasto mínimo em Saúde previsto na Constituição Federal. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na decisão, o ministro disse ter visto "grave colisão entre direitos e obrigações constitucionais".

"De um lado, a imperativa adequação das emendas parlamentares ao devido processo orçamentário, de matriz constitucional; de outro, o alcance do piso constitucional de despesas com a saúde, sendo que o Poder Executivo alega que somente com um determinado montante de 'emendas de comissão' isso se torna possível", justificou.

A conclusão foi de que é adequada e necessária a continuidade da execução das chamadas "emendas de comissão", "com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo constitucional de despesas" com a Saúde.

No entanto, Dino determinou que as emendas parlamentares que serão empenhadas devem ser ratificadas nas comissões temáticas sobre Saúde do Senado e da Câmara Federal até 31 de março, sob pena de anulação imediata e automática. Só após essa confirmação é que elas poderão ser executadas — ou seja, pagas.

"Até tal aprovação, não haverá nenhum ato subsequente de execução, que fica expressamente bloqueada a partir de 31 de março de 2025, caso não atendidas as condições elencadas", advertiu o ministro.

Ainda de acordo com o despacho, as emendas liberadas para empenho devem atender, se possível, a proporção usual de partilha entre Câmara e Senado. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) deverá ajustar as emendas com o Ministério da Saúde.

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Tomada de decisão

A decisão foi assinada após a AGU enviar a Dino um parecer argumentando que valores que estavam bloqueados por ordem do ministro, no bojo da ação que derrubou o orçamento secreto, eram imprescindíveis para garantir o gasto mínimo em saúde previsto na Constituição.

A lei estabelece que o Governo deve gastar pelo menos 15% da receita líquida do ano. Em 2024, ela está prevista para R$ 1.436 bilhões. Assim, o piso da Saúde para este ano está em R$ 215,5 bilhões.

Dino determinou à AGU que fizesse o cálculo de qual valor em emendas seria imprescindível para cumprir o piso constitucional em saúde. O braço jurídico do governo Lula respondeu ao questionamento nesta terça: R$ 370 milhões.

O órgão diz que o governo se compromete a cancelar o empenho das emendas de comissão caso, eventualmente, seja constatado que o piso constitucional foi atingido sem necessidade das emendas de comissão.

O bate-bola entre o ministro do STF e a AGU se deu com urgência em razão da virada do ano. Nesta terça, termina o prazo para o empenho dos recursos do Orçamento de 2024 e o dinheiro que não for reservado voltará para o Tesouro.

AGU sugeriu 'cautela' a governo Lula

O pedido da AGU pelos R$ 370 milhões para a Saúde ocorreu após o órgão sugeriu cautela ao governo Lula e o não pagamento temporário de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares apadrinhadas por líderes partidários.

O braço jurídico do Executivo defendeu que o Governo adotasse uma "interpretação mais segura" da decisão de Flávio Dino, que liberou, no domingo (29), parte das emendas de comissão que estavam bloqueadas desde o dia 23.

Após a emissão do parecer da AGU, a Secretaria de Relações Institucionais informou que, até 23 de dezembro, foi feito o empenho de R$ 1,7 bilhão em emendas de comissão, dentro do universo de projetos que totalizavam R$ 4,2 bilhões.

Segundo a SRI, os recursos estão distribuídos entre seis Ministérios: Turismo, com R$ 441 milhões empenhados; Cidades, com R$ 335,1 milhões; Saúde, com R$ 330,2 milhões; Esportes, com R$ 307,9 milhões; Integração, com R$ 278,2 milhões e Agricultura, com R$ 83,2 milhões.