Bancada no Ceará prioriza ações de custeio na destinação de emendas conjuntas desde 2020

Apenas ações como o incremento temporário ao custeio da atenção primária à saúde e da assistência hospitalar e ambulatorial concentraram 78% dos recursos indicados pela bancada nos últimos seis anos.

Escrito por Ingrid Campos ingrid.campos@svm.com.br
21 de Novembro de 2026 - 11:00
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Legenda: Recentemente, o governador Elmano de Freitas se reuniu com a bancada, como de costume, para definir parcela das emendas para investimentos de grande porte.
Foto: Ascom Casa Civil.

Prestes a votar o Orçamento da União para 2027, a bancada cearense se encaminha para repetir um padrão a respeito da indicação de emendas coletivas: a priorização de ações de custeio e investimentos de pequena escala. Ainda que parte dos recursos seja reservada a projetos estruturantes no Ceará, como se espera da cota estadual, isso representa uma parcela pequena do montante milionário à disposição.

A título de comparação, o incremento temporário ao custeio da atenção primária à saúde e da assistência hospitalar e ambulatorial concentrou R$ 1,6 bilhão dos recursos indicados pelo grupo de 2020 a 2026 (até o dia 11 deste mês). As informações foram consultadas pelo PontoPoder no Portal da Transparência do Governo Federal.   

O valor equivale a 78% do montante enviado, conjuntamente, por deputados e senadores cearenses no período. Os outros 22% foram reservados, conforme documentou o PontoPoder ao longo dos anos, a projetos como a construção do Hospital Universitário do Ceará (HUC), conhecido como Hospital da Uece, e a duplicação da BR-222 (trecho entre Sobral e São Luís do Curu).

R$ 602.744.189
É o valor reservado por estado ou unidade federativa para o exercício de 2027 em emendas de bancada, segundo o PLOA.

O envio desse tipo de emenda é definido coletivamente pela bancada parlamentar de cada unidade da federação, sendo permitido apresentar até 23 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

O montante global reservado à rubrica é de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. A sua execução orçamentária e financeira é impositiva (obrigatória pelo Poder Executivo), salvo em situações de impedimento de ordem técnica.

Evolução das emendas de bancada

O pagamento das emendas de bancada passou a ser obrigatório apenas em 2020, na esteira de movimentações para ampliar a tutela do Congresso Nacional sobre o Orçamento da União. Antes disso, apenas as emendas individuais tinham execução compulsória, previsão constitucional datada de 2015. As duas modalidades se diferem não só na autoria, mas também no objetivo.

A ideia é que as emendas de bancada contemplem iniciativas de médio e longo prazo, de caráter estratégico dos estados. Já as emendas individuais serviriam para o atendimento de demandas locais, com caráter suplementar. 

Não se trata de uma regra restritiva, mas sim de uma orientação a parlamentares na definição do destino desse tipo de recurso. É o que se explica em estudo técnico da Câmara dos Deputados, publicado em 2023.

“Esse regramento implicava que a intervenção do Legislativo passaria a se organizar em camadas superpostas, haja visto que não há, e nem poderia haver, uma separação clara e incontroversa entre prioridades nacionais, estaduais e locais. Todas as emendas, portanto, em alguma medida desempenhariam um papel no âmbito de uma ou mais políticas públicas, com a sinergia entre os diferentes tipos de emenda variando de acordo com a área a ser atendida”, aponta.

Contudo, o que se observou ao longo dos anos foi um fatiamento dessas rubricas na fase de execução e a transformação das cotas de bancada em emendas individuais na prática, já que os recursos são aplicados em dezenas de prefeituras de maneira descentralizada. 

O estudo mostrou que, para 2023, apenas 10% dos recursos de bancada foram aplicados em obras regionais de grande porte. Bancadas de estados como Minas Gerais, Roraima, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal destinaram 100% das verbas a ações de custeio e investimentos locais pulverizados em 2.607 município.

Também foram identificadas distorções na distribuição per capita, com municípios pequenos recebendo até R$ 3.323 por habitante, valor seis vezes superior ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Enquanto isso, centenas de cidades com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo receberam valores abaixo da média.

O levantamento sobre o histórico de indicações de emendas da bancada cearense reflete parte desse diagnóstico em escala local. Veja o detalhamento das indicações:

Saúde e desenvolvimento sustentável local

A saúde foi o destino preferencial de emendas de bancada entre 2020 e 2026, concentrando quatro das cinco ações orçamentárias mais robustas. Veja o detalhamento:

  • Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas: R$ 1.071.171.009,00;
  • Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primaria à saúde para cumprimento de metas: R$ 568.842.086,00;
  • Enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavírus: R$ 181.066.340,00;
  • Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde: R$ 105.656.522,00;
  • Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado: R$ 53.105.854,59.

A priorização dos serviços do SUS acompanha a obrigatoriedade da indicação de ao menos 50% dos aportes parlamentares a esse fim. Em 2020, a área ganhou reforço financeiro com o decreto da pandemia de Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde (OMS). 

Naquele ano, o Governo do Ceará devia receber aportes da bancada para a construção do Hospital da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e para o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), conforme pactuado com os deputados e senadores em 2019, mas os planos mudaram.

Por isso, aproximadamente R$ 120 milhões foram redirecionados à ação orçamentária “Enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus”, em meio à abertura de hospitais de campanha e ao aumento de outras despesas hospitalares. 

Já as demais emendas com finalidade sanitária foram pulverizadas em dezenas de convênios com prefeituras e entidades vinculadas ao SUS e também em repasses na modalidade fundo a fundo aos municípios.

Por fim, os projetos de desenvolvimento sustentável financiados por emendas de bancadas consistem comumente na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários via licitações.

Projetos estruturantes

Apesar da preferência por ações de impacto de curto prazo, as emendas da bancada federal financiaram, nesse período, mais de R$ 580 milhões em investimentos de grande porte no Ceará. As negociações envolveram desde a construção de hospitais e equipamentos de segurança até obras de infraestrutura rodoviária, como já mencionado.

O Hospital Universitário do Ceará foi a negociação mais longeva desde que o pagamento dessas rubricas se tornou obrigatório: começou em 2019, foi interrompida no primeiro ano da execução do dinheiro (2020), foi retomada em 2021 e se encaminhou para conclusão em 2022. 

A destinação das emendas, contudo, não ocorreu sem disputa. As negociações em torno do Hospital da Uece opuseram parlamentares que defendiam investimentos de longo prazo a outros que priorizavam o reforço das despesas cotidianas da saúde. 

Mesmo assim, a unidade recebeu mais de R$ 200 milhões a partir da articulação do então governador Camilo Santana (PT) e do atual chefe do Executivo cearense, Elmano de Freitas (PT), com bancada. O equipamento foi inaugurado no ano passado.

A partir de 2023, as negociações tiveram seus limites ampliados, com a inclusão da rede oncológica do Estado e obras de infraestrutura rodoviária na pactuação.  

Agora, o Governo do Estado busca aportes para ações de convivência com a seca. Visando o prognóstico climático de 2027, com a chegada do El Niño, Elmano pediu cerca de R$ 200 milhões em emendas para projetos de segurança hídrica, que integram um plano estadual de ações emergenciais e estruturantes estimado em mais de R$ 500 milhões. 

Entre os projetos apresentados à bancada estão uma adutora com custo superior a R$ 160 milhões e a aquisição de 13 conjuntos de máquinas para perfuração de poços, estimada inicialmente em R$ 117 milhões.

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