Piso da enfermagem: PEC que destrava a lei tem votação no Senado nesta terça (20)
Lei foi sancionada há 4 meses, mas não chegou a entrar em vigor por ação no STF
Após aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC que pode destravar o piso salarial da enfermagem foi aprovada nesta terça-feira (20) no Senado. Agora a matéria segue para promulgação.
A proposta de emenda à Constituição (PEC 42/2022) deve garantir, constitucionalmente, os recursos para financiar os novos salários. Atualmente, o pagamento do piso está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, sob questionamentos, dentre os quais, a fonte de recursos para custear o piso por entes públicos e entidades filantrópicas.
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A proposta altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A PEC, de autoria do deputado federal cearense Mauro Filho (PDT), direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso.
A lei sancionada em agosto deste ano instituiu um salário-mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, de R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e de R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Entenda a aprovação do piso
O piso salarial da enfermagem foi proposto pelo senador Fábio Contarato (PT) e teve tramitação finalizada no Congresso Nacional em maio deste ano.
Em 14 de julho, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC) 124 para possibilitar que o piso fosse instituído sem questionamentos na Justiça, já que não cabe ao Legislativo tratar de remunerações profissionais. Só em 4 de agosto foi sancionada a respectiva norma, a Lei 14.434, de 2022.
Ação contra o piso da enfermagem
Em setembro, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por manter a suspensão da lei que criou o piso salarial da enfermagem até que fossem analisados impactos da nova lei no orçamento de estados, municípios e entidades públicas e privadas, além dos reflexos na qualidade da prestação dos serviços de saúde.
O STF avalia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela CNSaúde, alegando vícios de inconstitucionalidade diante da tramitação no Congresso Nacional e também por "efeitos práticos adversos".
Em todo país, a aplicação do piso praticamente não avançou diante do questionamento da CNSaúde. No Ceará, desde a sanção, apenas a Prefeitura de Tauá instituiu em lei municipal o novo piso.
