Um site de jogos e apostas esportivas on-line foi multado pelo Procon Ceará em mais de R$ 850 mil após permitir o acesso de uma usuária que estava formalmente excluída das plataformas.
Lançada em dezembro do ano passado, uma ferramenta do governo federal permite a qualquer cidadão bloquear simultaneamente contas em sites de apostas autorizados pelo Ministério da Fazenda.
Em março deste ano, segundo o Procon Ceará, a consumidora havia solicitado sua exclusão das plataformas pelo período de três meses, devido sua compulsão por jogos.
Mesmo com o bloqueio, no entanto, ela conseguiu fazer um novo cadastro e depositar R$ 1.077 entre os dias 8 e 10 de abril, ainda durante a vigência da autoexclusão.
O que disse a empresa?
Conforme o Procon Ceará, a multa administrativa de R$ 850.327,20 foi aplicada à Select Operations Ltda., responsável pela plataforma MMABET.bet.br, após concluir que a empresa errou ao permitir o cadastro e novos depósitos da consumidora.
Em sua defesa administrativa, a empresa alegou que não houve falha na prestação do serviço, afirmando que os depósitos e as apostas foram realizados de forma "livre, consciente e voluntária".
A plataforma também argumentou que a reclamação da usuária teria sido feita somente após resultados desfavoráveis das apostas. Ainda conforme o Procon Ceará, a consumidora e a empresa participaram de uma audiência de conciliação, mas não chegaram a um acordo.
Como funciona a plataforma de autoexclusão?
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão permite que qualquer pessoa bloqueie, de uma só vez, todos os sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A restrição abrange as plataformas que ofertam a modalidade de aposta de quota fixa em todo o território nacional, e pode ser feita por um período determinado ou indeterminado.
O cadastro pode ser feito com o número do CPF pelo endereço eletrônico gov.br/autoexclusaoapostas, utilizando conta gov.br de nível prata ou ouro.
Depois de realizado o cadastro, o sistema:
- Bloqueia todas as contas ativas em sites de apostas de uma só vez.
- Torna o CPF cadastrado indisponível para novos cadastros em qualquer plataforma.
- Impede o recebimento de publicidade direcionada de bets.
Após a confirmação, as operadoras autorizadas têm até 72 horas para efetivar o bloqueio.
A plataforma ainda reúne informações sobre tratamento de saúde mental, com a localização de pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pessoas que nunca apostaram também podem utilizar a ferramenta. Nesses casos, é possível indicar que o objetivo é evitar o uso indevido de dados pessoais pelas plataformas de apostas.
