Justiça suspende resolução do Conanda sobre aborto legal para crianças e adolescentes
Decisão provisória atende a ação da senadora Damares Alves
A 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal suspendeu, nesta terça-feira (24), uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado e especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual com direito ao aborto legal. A medida, aprovada na segunda-feira (23), foi interrompida de forma provisória.
A decisão foi tomada pelo juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, em resposta a uma ação movida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Em sua argumentação, o magistrado destacou que a resolução poderia gerar impactos jurídicos imediatos, colocando em risco o resultado do processo caso fosse constatada alguma ilegalidade.
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“Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública, que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República”, afirmou Tocchetto Pauperio em sua decisão.
A resolução suspensa orientava profissionais da saúde e assistência social sobre o atendimento a vítimas de violência sexual que têm direito ao aborto previsto em lei no Brasil. O caso seguirá em análise pela Justiça Federal.
SOBRE A RESOLUÇÃO
Na segunda-feira (23), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou uma resolução que tinha como objetivo garantir o acesso ao aborto legal em casos previstos pela legislação brasileira.
A resolução, que não possui peso de lei, estabelecia diretrizes para orientar profissionais na tomada de decisões em casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. Apesar de inicialmente apoiar a elaboração do texto, o governo federal recuou após a medida gerar repercussão pública e pressões políticas contrárias.
Durante a votação, o governo pediu mais tempo para analisar a proposta, mas foi derrotado. Dos 13 representantes governamentais no conselho, todos votaram contra a medida. Após o recuo, houve orientação para que os ministérios rejeitassem a proposta.
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