Duas prefeituras no Ceará ainda não reformaram a Previdência municipal; prazo acaba em junho

Das cidades cearenses que elaboraram projetos de lei para alterar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), apenas duas ainda não aprovaram as adequações nas câmaras municipais: Santa Quitéria e São Gonçalo do Amarante. O acompanhamento é feito pela Associação Cearense dos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios (Aceprem).  

Há três meses, esse mesmo levantamento dava conta de 16 cidades cujas câmaras municipais ainda não tinham apreciado os projetos de lei sobre o assunto enviados pelas prefeituras. 

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Na noite da última terça-feira (30), sob protesto de servidores públicos, a maioria dos vereadores de Irauçuba aprovou o projeto de lei que altera o RPPS do município e adequa as regras às exigências nacionais aprovadas em 2019 na Reforma da Previdência.

Em 29 de dezembro do ano passado, a Câmara de Maranguape também aprovou a reforma em meio a impasses com os servidores, que discordaram das propostas e disseram não terem sido incluídos na construção do projeto. 

Conforme calendário do Governo, os municípios têm até 30 de junho deste ano para adequar as alíquotas e o rol de benefícios do RPPS às novas exigências. O prazo é delicado, visto se tratar de um assunto indigesto e de que este é um ano eleitoral.

"Para propiciar o equilíbrio financeiro e atuarial, muitos RPPS têm alterado o teto da contribuição (previdenciária), como já ocorreu com a previdência do Ceará e de Fortaleza, cabendo aos municípios efetuaram suas reformas dentro do imposto exigido pela Reforma", explica o presidente da Aceprem, Von Brawn.

Municípios que já aprovaram a reforma completa:

• Milagres
• Maracanaú
• Itaitinga
• Aracati
• Pacajus
• Fortaleza
• Nova Olinda
• Aracoiaba
• Canindé
• Boa Viagem
• Caridade
• Acopiara
   

Municípios que aprovaram parcialmente a reforma (alíquota + rol de benefícios):

• Irauçuba
• Viçosa do Ceará
• Solonópole
• Itapipoca
• Horizonte
• Beberibe
• Palmácia
• Araripe
• Cruz
• Nova Olinda
• Acarape
• Capistrano
• Ocara
• Itapiúna
• Choró
• Amontada
• Cascavel
• Itarema
• Guaramiranga
• Juazeiro do Norte
• Morada Nova
• Icapuí
• Ibicuitinga
• Caririaçu
• Santana do Cariri
• Caucaia
   

Parcelamento de débitos 

Uma emenda constitucional aprovada em dezembro do ano passado autorizou os municípios brasileiros a parcelarem — até 240 vezes — débitos de contribuições devidas ao RPPS. Esse parcelamento, no entanto, depende de lei municipal que deve ser aprovada até 30 de junho. 

A condição para esse parcelamento especial é o município comprovar para o Governo Federal que adequou o RPPS de seus servidores à Reforma da Previdência (EC 103/2019). Daí a corrida das prefeituras e das câmaras municipais para aprovarem os projetos e garantirem novas emissões do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Além disso, de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, se encerrou nesta quinta-feira (31) o prazo para aprovação das leis de implantação do Regime Previdenciário Complementar (RPC) adequadas às normas gerais. 

Dívida

De acordo com a prefeitura de São Gonçalo do Amarante, a reforma da previdência municipal está parada devido a um rombo financeiro "herdado" pela gestão anterior.

Por telefone, a assessoria de imprensa da prefeitura informou que ainda estuda os parâmetros da reforma junto à assessoria aturial e de investimentos. Contudo, disse que os trechos que não teriam impacto financeiro para os servidores públicos já estariam resolvidos. 

Apesar do prazo nacional, não há expectativa de conclusão do processo na cidade. A prefeitura disse somente somente que espera chegar a um consenso com os servidores e com os sindicatos municipais, a exemplo do que está sendo feito na construção do plano de cargos e carreiras. 

O Diário do Nordeste procurou por telefone a prefeitura de Santa Quitéria para saber o que, no município, está estancando a reforma, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.

Irauçuba 

Em Irauçuba, servidores municipais foram pegos de surpresa com a votação do Projeto de Lei 25/2022, aprovado na última terça (29), que adequou o RPPS à Reforma da Previdência. 

Segundo Édila Vasconcelos, representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Serviço Municipal de Irauçuba (Sintrame), os profissionais desaprovam o novo modelo proposto pelo RPPS e criticam a forma como o processo foi conduzido na Câmara.  

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Ela disse ainda que os servidores não sabiam do que se tratava o parcelamento de débitos abordado no projeto de lei e que não concordavam com modificações como o aumento do tempo de contribuição e o pagamento de um tributo pós-aposentadoria. 

“A gente vai pagar a previdência depois de ter se aposentado? Era para ter um descanso. Você paga para ter descanso, tranquilidade, segurança. Agora, a gente tem que pagar previdência quando for aposentado”, criticou a representante. Ela disse ainda que a Câmara teria negado os pedidos de audiência pública feitos pelo sindicato para entender melhor o projeto. 

Na sessão extraordinária de terça (29), regada a protestos dos servidores municipais, um representante do Instituto de Previdência de Irauçuba (Irauprev) respondeu a questionamentos feitos pelos parlamentares e pelos trabalhadores. O momento, contudo, não foi suficiente para sanar todas as dúvidas, mas o projeto foi aprovado por unanimidade logo em seguida. 

“Já viemos de um debate desde 2016 com relação à Reforma da Previdência. Não é nenhuma novidade o que vai ser dito aqui”, começou Túlio Pinheiro, representante da Irauprev. De acordo com ele, o Instituto tem, atualmente, 69 aposentados, dez pensionistas e cerca de R$ 45 milhões em patrimônio.  

Porém, o dinheiro não seria suficiente para bancar, futuramente, o pagamento das aposentadorias dos mais de 700 servidores municipais em exercício. “As despesas superam as receitas e temos um déficit”, afirmou Túlio na Câmara. “Estamos procurando aumentar a receita e diminuir despesa. Nada além do que qualquer um faria em sua casa”, completou. 

Alguns dos vereadores, como Raimundo Milton (PSB), fizeram pontuações à fala de Túlio que arrancaram aplausos dos protestantes, como quando questionou sobre a preferência da prefeitura por contratações temporárias em detrimento de concursos públicos, que garantiriam uma contribuição previdenciária mais efetiva e diminuiria a pressão sobre os servidores em exercício.