Daniel Silveira recorre da multa de R$ 405 mil e diz que Moraes 'posterga' desfecho após perdão
Em contrapartida, Moraes afirmou que as medidas cautelares contra o deputado estão mantidas até o STF analisar os efeitos do perdão presidencial
O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) entrou, nesta segunda-feira (9), com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a multa de R$ 405 mil pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte, como o uso de tornozeleira eletrônica.
A defesa do deputado argumenta que o ministro Alexandre de Moraes reconsidere a própria decisão e cancele a multa ou que envie o recurso para análise no plenário do Supremo.
Conforme a advogada Mariane Andréia Cardoso, o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a pena imposta pelo STF tem "presunção de constitucionalidade" e "eficácia imediata".
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"O que produz o efeito concreto de extinção da punibilidade é a publicação do decreto presidencial, não a mera declaração de seus efeitos pelo poder judiciário, razão pela qual não é autorizada a perpetuação das medidas cautelares ou, pior, seu agravamento ou a aplicação de sanções em razão de seu suposto descumprimento", diz um trecho do recurso.
Em contrapartida, Moraes afirmou que as medidas cautelares contra Daniel Silveira estão mantidas até o Supremo Tribunal Federal analisar os efeitos do perdão presidencial.
'Posterga' após perdão de Bolsonaro
A defesa afirma ainda que o ministro "posterga" o desfecho do processo e, com isso, "perpetua a manutenção das medidas cautelares em uma ação penal, no tempo presente, sem objeto, sem interesse de agir e, consequentemente, sem justa causa".
Além de exigir a anulação da multa, a advogada pede que o STF reconheça que todas as medidas cautelares contra Daniel Silveira perderam a eficácia e que a possibilidade de punir o deputado foi extinta com o decreto presidencial.
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Proibições ao deputado
O parlamentar foi proibido de participar de eventos públicos, de conceder entrevistas sem autorização judicial e de manter contato com outros investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, que fecharam o cerco contra apoiadores do governo. Também foi obrigado a voltar a usar tornozeleira eletrônica. Ele foi multado justamente por desrespeitar, em mais de uma ocasião, as restrições que estão em vigor desde fevereiro.
Para garantir o pagamento, Moraes mandou bloquear todas as contas bancárias do deputado e autorizou descontos de até 25% na remuneração parlamentar até que a multa seja quitada. Segundo a defesa, a ordem para confiscar parte do salário "coloca em risco a sobrevivência e a dignidade" do deputado.
"A sanção pecuniária aplicada é desproporcional e desarrazoada sob qualquer ótica", critica a advogada.
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