Cobrança abusiva é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Banco teria ligado 60 vezes em um único dia
Consumidor pode buscar o Decon em caso de problemas para remarcar ou adquirir o valor de crédito na empresa
O autor da ação passou a receber ligações de uma dívida contraída por terceiro, em dezembro de 2019
Decon Ceará e Procon Fortaleza têm atuações semelhantes. Saiba como proceder quando precisar recorrer a qualquer um
Garantia legal, troca, reembolso e desistência são direitos garantidos em lei. Saiba em que situações acionar cada um
Projeto de Lei que se arrasta há cinco anos na Câmara dos Deputados prevê o aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor, além da prevenção e tratamento do superendividamento. Texto está em pauta para ser votado
O Código de Defesa do Consumidor permite que, no prazo de 7 dias quem se arrependeu possa desistir do contrato
Segundo ação do MP, os dados estão sendo vendidos para fins que não têm nada a ver com proteção ao crédito e para os quais não houve consentimento dos usuários
Todos os produtos e serviços com preços promocionais comprados pelo consumidor de um fornecedor estão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor
Para orientar o consumidor e garantir boas compras, a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE preparou cinco dicas que respondem as principais dúvidas dos consumidores
.jpg?f=4x3&h=216&w=288&$p$f$h$w=78d5829)
.jpg?f=4x3&h=216&w=288&$p$f$h$w=4fda050)
.jpg?f=4x3&h=216&w=288&$p$f$h$w=dec1bca)
.jpg?f=4x3&h=216&w=288&$p$f$h$w=700c0a1)
.jpg?f=4x3&h=216&w=288&$p$f$h$w=a00c99e)
.jpg?f=4x3&h=216&w=288&$p$f$h$w=689150b)
.jpg?f=4x3&h=216&w=288&$p$f$h$w=459afc4)