Usuário Exemplo
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Com a pandemia, o governo aprovou a Lei nº 14.174, que possibilita meios para reembolso ou remarcação de voos cancelados até 31 de dezembro de 2021
Todos os vetos de dispositivos inseridos no Código de Defesa do Consumidor
Caso o presidente perca o prazo, a norma será considerada sancionada e passará a valer após publicação oficial
Negociação de dívidas pode ficar mais fácil com aprovação de mudanças no Código de Defesa do Consumidor
O julgamento ocorreu na sessão do plenário virtual que foi até a última sexta-feira (30)
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) reuniu dicas que podem ser úteis para orientar o consumidor na hora da compra
Ressarcimento da dívida é condicionado ao tipo de contrato firmado e até mesmo à existência de bens deixados pelo falecido, apontam advogados
Cobrança abusiva é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Banco teria ligado 60 vezes em um único dia
Consumidor pode buscar o Decon em caso de problemas para remarcar ou adquirir o valor de crédito na empresa
O autor da ação passou a receber ligações de uma dívida contraída por terceiro, em dezembro de 2019
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