Diretora do Procon Fortaleza explica que entre os casos está a cobrança de taxa de devolução, em desacordo com o direito de arrependimento
Empresas podem ser multadas em até R$ 14 milhões por prática abusiva
A decisão foi tomada a partir de ação na qual consumidora pediu a devolução em dobro do valor pago indevidamente, além da condenação da operadora por danos morais
Com a pandemia, o governo aprovou a Lei nº 14.174, que possibilita meios para reembolso ou remarcação de voos cancelados até 31 de dezembro de 2021
Todos os vetos de dispositivos inseridos no Código de Defesa do Consumidor
Caso o presidente perca o prazo, a norma será considerada sancionada e passará a valer após publicação oficial
Negociação de dívidas pode ficar mais fácil com aprovação de mudanças no Código de Defesa do Consumidor
O julgamento ocorreu na sessão do plenário virtual que foi até a última sexta-feira (30)
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) reuniu dicas que podem ser úteis para orientar o consumidor na hora da compra
Ressarcimento da dívida é condicionado ao tipo de contrato firmado e até mesmo à existência de bens deixados pelo falecido, apontam advogados
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