Senado aprova PEC que dá autonomia financeira ao Banco Central; entenda mudanças
Medida transforma o banco em uma autarquia pública independente do Orçamento da União.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê independência financeira ao Banco Central (BC).
A votação ocorreu por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após ter sido adiada diversas vezes desde a apresentação original, em 2023.
O relatório transforma o BC em uma entidade pública sob um novo regime jurídico. Assim, a instituição teria orçamento próprio, sem a necessidade de seguir as regras do arcabouço fiscal definidas pelo governo federal.
Atualmente, o Banco Central precisa de autorização do Ministério da Gestão para realização de concursos e outros investimentos, o que, segundo o relator da medida, senador Plínio Valério (PSDB-AM), deixa o banco sem autonomia administrativa.
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Com a nova PEC em vigor, o BC será transformado em uma autarquia “de natureza especial, com autonomia técnica operacional e administrativa, orçamentária e financeira”, conforme cita o relatório de Valério.
Obanco poderá realizar contrações como julgar necessário, desde que com a supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O texto ainda inclui o Pix na Constituição Federal, garantindo gratuidade para pessoas físicas e impossibilitando qualquer forma de privatização concessão ou transferência de sua gestão, além do próprio Banco Central.
Servidores do BC apoiam a proposta
Na terça-feira (9), servidores públicos e gestores do BC divulgaram uma carta aberta em que apoiam de forma "integral" o relatório de Valério. As informações são do g1.
No documento, os autores defendem que o PIX seja fortalecido diante da garantia de "recursos humanos e orçamentários adequados de forma perene" já que houve um aumento "expressivo" das instituições que são supervisionadas pelo BC.
Os funcionários ainda citam como a redução da equipe nos últimos anos "ameaça a capacidade do Banco Central" de acompanhar a integração de mais pessoas ao Pix.
“O texto apresentado pelo relator traz as condições necessárias para enfrentar esses desafios. Ele fortalece a autonomia institucional do Banco Central, assegurando que nossa atuação permaneça técnica e voltada ao interesse público”, diz a carta.
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