PEC que permite cobrança de mensalidade em universidades públicas será analisada pela CCJ da Câmara

Projeto é de autoria do deputado federal paulista General Peternelli

CCJ
Legenda: Projeto que altera a Constituição está na pauta da CCJ desta terça (24)
Foto: Câmara dos Deputados

Após aprovação do projeto de lei que regulamenta o homeshcooling, uma nova proposta sob análise da Câmara dos Deputados pode ter grande impacto no sistema de educação, dessa vez no ensino superior.

Está na pauta desta terça-feira (24) da Comissão de Constitução e Justiça (CCJ) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a cobrança de mensalidades por universidades públicas. 

De autoria do deputado General Peternelli (União-SP), o projeto modifica o artigo 207 da Constituição Federal e tem parecer favorável a continuidade da tramitação.

Segundo o projeto, a Constituição passaria a prever que as instituições públicas de ensino superior "devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes".

Na justificativa, o parlamentar afirma que a "gratuidade generalizada" acaba gerando "distorções gravíssimas" e que eventual cobrança de mensalidade poderia "diminuir as desigualdades sociais em nosso País".

O projeto, no entanto, não detalha os valores que seria cobrados e determina apenas que exista uma comissão dentro das universidades para estabelecer os estudantes que teriam direito a gratuidade - mas sem apresentar quais seriam as regras para essa seleção para além de que serão os "docentes que não puderem pagar continuarão usufruindo da gratuidade". 

Críticas

Um dos titulares no colegiado, o deputado federal cearense José Guimarães (PT) criticou a inclusão da PEC na pauta da CCJ. "Precisamos nos mobilizar para impedir mais essa catástrofe empreendida por inimigos da educação pública, gratuita e de qualidade", afirma. 

Outros parlamentares cearenses também se manifestaram, nas redes sociais, sobre a proposta, que ainda não tem previsão de quando irá ao plenário da Casa. Denis Bezerra (PSB) chamou de "abuso" o projeto de lei que pretende criar mensalidades para instituições públicas de ensino superior. "Não é possível transferir para os estudantes a responsabilidade do governo", criticou o deputado. 

Com forte atuação em pautas da educação, o deputado federal Idilvan Alencar (PDT) também criticou a proposta. 

Também crítico à proposta em tramitação na CCJ, José Airton Cirilo (PT) afirmou, em publicação no Twitter, que "universidade não se privatiza, se populariza".