O presidente Lula (PT) sancionou, nesta sexta-feira (6), a lei que estabelece o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), conhecido como OAB da Medicina, como requisito para o exercício da medicina no Brasil.
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 14 surgiu da Medida Provisória nº 1.370, que foi proposta pelo Poder Executivo com o objetivo de assegurar a consolidação de uma política nacional integrada de avaliação da formação médica.
A avaliação deve articular a aferição da qualidade dos cursos de medicina, os mecanismos de acesso à residência médica e os instrumentos relacionados à habilitação para o exercício profissional no Brasil.
APLICAÇÃO PELO MEC
Conforme o texto, o exame será aplicado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
A avaliação será aplicada em três momentos da graduação: no segundo, quarto e sexto anos do curso
A pontuação é acumulada com maior peso na última prova realizada na conclusão do curso. O resultado do Enamed também poderá ser utilizado para ingresso em programas de residência médica de acesso direto, por meio do Exame Nacional de Residência (Enare).
Além disso, a prova passa a substituir a etapa teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida).
E SE NÃO ATINGIR O DESEMPENHO?
Os egressos no Enamed que não atingirem o desempenho mínimo poderão refazer a prova nas edições futuras, mas ficarão impedidos de exercer a medicina até a aprovação.
Para o Sistema Único de Saúde (SUS), a medida garante que os profissionais da medicina que atendem a população nas unidades básicas, nos hospitais ou nos programas de provimento, tenham a proficiência aferida pelo mesmo padrão nacional.
O QUE ACONTECE COM OS CURSOS INSATISFATÓRIOS?
A exigência de proficiência para obter o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) vale para estudantes que ingressaram no curso de medicina a partir de 19 de junho de 2026.
Os cursos com conceito insatisfatórios no exame ficam submetidos a processos de supervisão instaurados pelo MEC, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares, como a redução de vagas ou a suspensão temporária de ingresso.
