Três sites de casas de apostas, as chamadas bets, voltaram a funcionar nesta quinta-feira (5), após autorização do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo. A decisão judicial prevê multa de R$ 200 mil ao dia, caso o Governo Federal não cumpra a determinação. Ainda cabe recurso.
A medida atende a um pedido da empresa CDA Gaming, feito pouco antes do primeiro turno das eleições. A decisão permite que três sites da companhia: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, voltem a funcionar..
A autorização é provisória e válida apenas para as três casas de apostas da CDA Gaming.A proibição de bets continua em vigor para as demais casas.
A desembargadora do caso, Adriana Pileggi, afirmou que a MP que proíbe o funcionamento das bets no Brasil, sem oferecer uma indenização pelos prejuízos, representa um "verdadeiro confisco". Segundo Adriana, o governo deu um prazo muito curto para o encerramento das atividades
A CDA Gaming alega ter pago R$ 30 milhões ao governo para ter autorização de operar as casas de apostas até o fim de 2029. A desembargadora argumentou que o fim da licença viola princípios constitucionais como segurança jurídica.
“Em suma, é o princípio garantidor do Estado Democrático de Direito, base da confiança que o cidadão deposita no Poder Público. É o princípio da não-surpresa”, afirmou em trecho da decisão.
A magistrada ainda questionou a justificativa do governo de que a Medida Provisória teria como prioridade a proteção da saúde mental e financeira da população. “A MP seria um milagre, resolveria tudo!”, respondeu.
Proibição das bets
A MP 1.394/2026 foi assinada pelo presidente Lula no dia 25 de setembro e proíbe a exploração, oferta, intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. No final de 2023, o chefe do Executivo regulamentou as atividades e estabeleceu regras para o funcionamento dessas empresas no país.
A Associação Nacional dos Jogos e Loterias (ANJL) considerou a decisão como eleitoreira e juridicamente ilegal, além de orientar seus operadores a não implementá-las.
A medida já está em vigor, mas ainda deve passar pelo Congresso Nacional e, caso não for aprovada, perderá a validade dentro do prazo constitucional.