O novo piso salarial dos profissionais da educação básica foi sancionado neste mês de junho, através da Medida Provisória Nº 1.334, enviada pelo Poder Executivo ao Senado Federal. A proposta foi aprovada, transformada na Lei Nº 15.437 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com a mudança, a Lei do Piso Nacional do Magistério (11.738/2008) passa a estabelecer o salário mínimo em R$ 5.130,63 a partir de 2026, a ser atualizado anualmente. Anteriormente, a remuneração estava fixada em R$ 4.867,77.
A justificativa para promulgar tal atualização se refere a adequação da legislação “aos novos fundamentos constitucionais” e ao estabelecimento de uma “nova fórmula de cálculo da atualização anual do piso salarial nacional” para a categoria.
Além desta legislação, há pelo menos 17 projetos de lei que tratam da proteção e da valorização de profissionais do magistério em tramitação na Câmara dos Deputados, além de outros dois aprovados pelo Plenário e aguardando sanção presidencial ou apreciação do Senado.
Essa temática está em discussão há décadas, conforme afirma a Presidente do Conselho de Administração do Cenpec, Anna Helena Altenfelder, e os debates centrais giram em torno da precarização e da intensificação do trabalho docente.
Mesmo acumulando “avanços importantes na construção de uma legislação voltada à valorização do magistério”, a legislação brasileira possui uma distância expressiva entre “o que está previsto e a realidade vivida por muitos professores”, bem como uma “implementação desigual” das normas existentes.
O que diz a legislação?
Em 2026, há três principais leis em vigor relacionadas à carreira do magistério, voltadas para as diretrizes da educação nacional, da valorização desses profissionais e do piso salarial. São elas:
- A Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional (LDB) - Nº 9.394/1996;
- A Lei do Piso Nacional do Magistério - Nº 11.738/2008, e;
- A Lei Nº 14.817/2024.
Quanto à valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, estabelecida na norma de 2024, fica fixada a contemplação de planos de carreira que estimulem seu desempenho e desenvolvimento, de formações continuadas e de condições de trabalho favoráveis ao sucesso do processo educativo.
Quantidade adequada de alunos por classe, número de turmas compatível com a jornada de trabalho do profissional, disponibilidade de recursos didáticos, salubridade dos ambientes físicos de ensino e questões de segurança e de transporte são tópicos também findados na Lei Nº 14.837/2024.
Apesar de assegurados juridicamente, Anna Helena expõe haver “desigualdades entre estados e municípios” quanto às questões apresentadas:
Concretamente, ainda convivemos com salas superlotadas, infraestrutura insuficiente, formação continuada que, muitas vezes, não respondem às necessidades dos professores e dificuldades para que o piso seja efetivamente cumprido em diversos estados e municípios. Há redes que conseguem estruturar carreiras, investir em formação continuada e oferecer melhores condições de trabalho, enquanto outras enfrentam limitações financeiras e dificuldades de gestão que impedem que esses direitos se concretizem.
Em concordância, Andreia Militão, professora da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS), enfatiza haver um descumprimento das leis sancionadas por parte dos chefes executivos municipais e estaduais, reforçando a questão de desigualdade pontuada por Anna Helena.
Além disso, novas legislações, como o novo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pelo presidente Lula em junho deste ano, somente contemplam de maneira parcial determinadas pautas estabelecidas pela luta desses profissionais.
Ela explica, por exemplo, que uma das propostas era de que, no mínimo, 90% do magistério ingressante em redes públicas de ensino viesse via concurso público. O PNE, entretanto, decretou o valor em 70%.
Apesar da vitória ter sido somente parcial, a docente ainda chega a avaliar a circunstância como um avanço, pois “sabemos que o Congresso Nacional não está muito simpático às pautas da educação na conjuntura que temos”.
Discussões no Congresso
Desde o início da legislatura, em 2023, pelos menos 23 projetos de lei referentes à carreira do magistério foram propostos na Câmara dos Deputados, contabilizando seis aprovações, das quais duas ainda aguardam sanção ou apreciação do Senado Federal; e outros 17 ainda em tramitação.
As principais pautas dizem respeito à criação de programas de proteção e prevenção de violência, penalidades em caso de descumprimento do piso salarial e novas diretrizes para a valorização do profissional.
Confira, a seguir, outras propostas apresentadas na Casa:
- PL 2473/2023 - Garante direitos aos professores readaptados e inclui a aposentadoria especial;
- PL 95/2024 - Define redução de carga horária e afastamento para os profissionais em formação continuada em cursos de pós-graduação stricto sensu;
- PL 96/2024 - Detalha atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais do magistério público da educação básica;
- PL 2962/2025 - Concede adicional de insalubridade aos profissionais da educação que atuem em unidades do sistema prisional;
- PL 1370/2026 - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da renúncia fiscal.
Os projetos de número 95 e 96 destacados acima são de autoria do deputado federal cearense Idilvan Alencar (PDT). O segundo texto, inclusive, está em situação de aguardo de sanção, conforme consta no portal da Câmara dos Deputados.
Ele ressalta o esforço que é necessário para pautar os temas na Casa. "É difícil. A Educação tem uma bancada modesta. Com muito esforço contamos 15 deputados ligados à pauta, enquanto outras passam de 100, 120 parlamentares. Isso dificulta pautar e aprovar medidas para a educação e em benefícios dos trabalhadores. Por isso, é necessário sempre uma intensa mobilização para conseguirmos avançar com as pautas", afirma.
Para Idilvan, 'toda e qualquer proposta de valorização incentiva o ingresso e permanência nas carreiras e ajuda a elevar a qualidade do ensino".
'Benefícios pontuais"
Enquanto algumas propostas estão em acordo com as pautas estabelecidas na luta do magistério, Andreia acredita que outras, como aquelas relacionadas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), mais estabelecem “benefícios pontuais” que, por sua vez, não deveriam ser classificados como valorização do profissional:
A isenção do imposto de renda não vai resolver os problemas de desvalorização salarial e de reconhecimento profissional, é uma questão pontual. Se os professores e professoras tivessem, de fato, um piso que conferisse condições de valorização material, nós não precisaríamos de isenção.
A presidente do Cenpec, por sua vez, classifica que essa valorização precisa ser compreendida enquanto política pública estratégica, que impacta não apenas nos direitos destinados aos docentes, mas também no direito de aprender das crianças e dos adolescentes.
“O debate sobre a valorização docente na educação básica precisa incorporar temas como saúde mental, melhoria das condições de trabalho, fortalecimento da formação inicial e continuada e políticas de permanência na carreira”, afirma Anna Helena.
Fenômeno de atratividade
As especialistas enumeram debates similares buscando a efetiva valorização da categoria, com melhorias nas condições de trabalho e na infraestrutura escolar, uma formação inicial e continuada mais fortalecida e maiores cuidados com a saúde mental dos profissionais.
Entretanto, Andreia declara haver “problemas em relação a esse Congresso Nacional”, devido à inexistência de engajamento por parte dos parlamentares, além de ter propostas nas Casas que “atacam e disputam com os profissionais do magistério”. Projetos de militarização das gestões escolares e de homeschooling (educação familiar, em tradução livre) são alguns dos exemplos citados pela professora.
São essas questões que levam Anna Helena a destacar a necessidade de valorizar e, especialmente, atrair socialmente o olhar para essa carreira. Para isso, também é necessário olhar as questões relacionadas aos direitos de profissionais temporários e da centralidade do educador diante das transformações tecnológicas.
As maiores dificuldades para atrair e manter professores qualificados costumam ocorrer justamente nas escolas que atendem populações mais pobres. Sem enfrentar essa desigualdade na distribuição e permanência dos profissionais, o país terá dificuldade para garantir equidade educacional e melhorar as oportunidades de aprendizagem para todos.
*Estagiária sob supervisão da jornalista Jéssica Welma.
