Em abril de 2022, o reajuste de 24,8% na conta de energia dos cearenses mobilizou parlamentares e órgãos de controle no Estado tanto em uma tentativa de barrar o aumento como para acompanhar a prestação de serviços da Enel Ceará. Contudo, um ano depois e às vésperas de um novo reajuste na tarifa, as medidas tiveram poucos resultados efetivos.
Conforme adiantado pelo colunista Victor Ximenes, reunião na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no próximo dia 18, deve definir o percentual de reajuste da tarifa no Ceará. Pela proposta, os consumidores residenciais da Enel Ceará devem ter aumento de 3,62%, que passará a vigorar no dia 22 de abril.
O novo aumento foi apontado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Evandro Leitão (PDT), como um dos cenários que pode exigir uma “medida imediata” da Casa contra a Enel Ceará, inclusive com a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
O requerimento para a criação do colegiado, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), foi protocolado com a assinatura dos 46 deputados estaduais cearenses, contudo, até o momento, o colegiado ainda não foi instalado, pois é aguardado o retorno de Santana à Assembleia Legislativa após licença parlamentar de 120 dias, iniciada em março.
Em outras instâncias, algumas ações também estão em andamento. Também no Legislativo, a Câmara Municipal de Fortaleza retomou o acompanhamento do serviço prestado pela Enel Ceará por meio de comissão temporária, instalada em março.
Já no âmbito do Poder Judiciário, Ação Civil Pública contra a Enel Ceará por má prestação dos serviços de energia elétrica no estado foi ajuizada pelo Ministério Público do Ceará. O mesmo órgão instaurou procedimento administrativo no Decon Ceará contra a empresa. Ambas, no entanto, ainda aguardam decisão.
Por outro lado, ações, também iniciadas em abril do ano passado, acabaram não tendo continuidade. É o caso de projeto de decreto legislativo protocolado na Câmara dos Deputados e que previa suspender o reajuste tarifário de 2022, mas que ainda aguarda ser pautado para votação no Plenário.
“Resposta imediata”
A instalação de uma CPI contra a Enel Ceará vinha sendo anunciada por deputados estaduais desde o ano passado, quando comissão especial instalada na Assembleia Legislativa para análise do contrato entre a distribuidora e o Governo do Ceará foi finalizada.
O relatório, elaborado pelo deputado Guilherme Landim (PDT), trazia, entre as recomendações, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. O mesmo relatório chegou, inclusive, a ser apresentado à Aneel e ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pelo deputado Fernando Santana - que presidiu a comissão especial - e pela senadora Augusta Brito (PT).
O requerimento para a criação do colegiado foi protocolado no final de fevereiro pelo vice-presidente da Casa, Fernando Santana (PT). Contudo, apesar de contar com o apoio de todos os parlamentares, a CPI da Enel ainda não foi instalada.
O presidente da Casa, Evandro Leitão, reforçou que a instalação só deve ocorrer quando Santana retornar da licença pedida pelo deputado no início de março. "No retorno, ele dará curso a esse processo", explicou Leitão. A demora, continuou, é para respeitar "aquele que foi autor, que levantou a bandeira inicial" a respeito do tema, segundo ele.
"Mas se tiver algum outro fato que possa estar repercutindo negativamente sobre a população cearense, nós seremos os primeiros a instalar de imediato".
Indagado se o aumento da tarifa pode ser esse fato que exigirá uma resposta, ele disse que sim. "Se por acaso tiver um novo aumento, merece uma medida praticamente imediata para que a gente possa estar investigando e colhendo mais informações para que se dê o devido encaminhamento que o caso requer", detalhou.
Processos ajuizados pelo MPCE
O Ministério Público também iniciou, ainda no primeiro semestre do ano passado, uma comissão para analisar o contrato entre Enel Ceará e o Governo do Estado. O relatório elaborado pelo órgão, divulgado no final de 2022, acabou resultando em duas medidas.
A primeira delas foi Ação Civil Pública contra a Enel Ceará, na qual o MPCE quer que a empresa pague uma multa de R$ 48 milhões por má prestação dos serviços de energia elétrica no estado.
Entre os argumentos citados estão "a baixa qualidade dos serviços", "o aumento abusivo da tarifa" e indicativos de "irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão".
Agora, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) - que é vinculado ao MPCE - aguarda decisão a respeito de pedidos de cautelares. Entre os pedidos, está que a Enel Ceará deposite o valor da multa em uma conta judicial e também que a empresa não paralise suas atividades, sob pena de multa diária.
Outra medida adotada no final do ano passado pelo MPCE foi a instauração de procedimento administrativo no âmbito do Decon Ceará para investigar possíveis infrações da Enel ao Código do Consumidor.
Neste caso, a multa poderia variar entre R$ 1 mi e R$ 15 mi. Dentro deste processo, a Enel já apresentou defesa e aguarda decisão, que deve ser proferida pelo secretário-executivo do Decon.
Por enquanto, nenhuma das decisões foram tomadas e os processos ainda aguardam para serem julgados.
Nova comissão na Câmara dos Vereadores
Os vereadores de Fortaleza também se mobilizaram, em abril de 2022, para acompanhar e avaliar a qualidade dos serviços prestados pela Enel Ceará na capital cearense. Uma comissão especial foi instalada na Câmara Municipal e os vereadores chegaram a ser recebidos pelo presidente da Assembleia, Evandro Leitão, com objetivo de unir esforços.
Contudo, essa união acabou não sendo efetivada. Agora, em 2023, uma nova comissão foi instalada, também com objetivo de acompanhar serviços prestados à população fortalezense. Além da Enel Ceará, vereadores também querem fazer um acompanhamento da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) e de operadoras de internet.
Presidente da comissão temporária, o vereador Lúcio Bruno (PDT) disse que a Enel Ceará deve ser convidada pela comissão para reunião na Câmara. "Estamos recebendo muitas e muitas reclamações. Vamos nos ater a serviços prestados ou não prestados", afirma.
O parlamentar explica que a intenção é convidar também representantes de órgãos de controle e de defesa dos direitos do consumidor.
Lúcio Bruno explica ainda que, apesar de temporária, a comissão deve funcionar pelo próximo biênio - ou seja, até o final da atual legislatura. O colegiado também irá elaborar um relatório, inclusive com dados estatísticos sobre as reclamações em Fortaleza coletadas durante o período.
O que diz a Enel
Procurada a respeito das medidas em andamento, a Enel Ceará afirma que "está aberta ao diálogo com as autoridades para esclarecer todos os questionamentos".
Sobre a nova revisão tarifária, previsto para ocorrer até o final deste mês, ela informa que é um processo que ocorre "a cada 4 anos, quando é revisto o equilíbrio econômico – financeiro" e ressalta que o processo é conduzido pela Aneel, que é responsável por definir e regular a tarifa de energia. "Com base em leis e regulamentos federais e contêm custos que não são de responsabilidade da Enel como: impostos, encargos setoriais, custos de geração e transmissão", completa a nota.
A empresa acrescenta ainda que "tem investido fortemente na modernização, automação e ampliação da capacidade da rede elétrica nos 184 municípios do estado, com foco na melhoria contínua da qualidade do serviço prestado aos clientes". "Nos últimos quatro anos, a empresa investiu mais de R$ 4,3 bilhões em sua área de concessão, dos quais cerca de R$ 1,5 bilhão foi aplicado somente no ano passado", detalha.