Opinião
Assembleia se cercou de cuidados jurídicos para a posse de petista como suplente; entenda
A posse do novo parlamentar levanta uma polêmica sobre se um parlamentar que exerce mandato em âmbito municipal poderia assumir uma cadeira estadual
Tomou posse nesta quinta-feira (12) como deputado estadual o petista Guilherme Sampaio (PT). Vereador eleito e exercendo mandato na Câmara Municipal de Fortaleza, ele precisou se licenciar do cargo no parlamento municipal para assumir temporariamente uma cadeira na Assembleia, após a licença do deputado titular Moisés Braz.
A posse do novo parlamentar levanta uma polêmica sobre se um parlamentar que exerce mandato em âmbito municipal poderia assumir uma cadeira estadual. Exatamente por isso, a Assembleia Legislativa se cercou de cuidados institucionais e jurídicos para evitar questionamentos posteriores.
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O embasamento legal veio de decisões do Supremo Tribunal Federal. Uma delas, do ministro Ricardo Lewandowski e outra da ministra Cármem Lúcia, que permitiram, em 2015, a posse de Atila Pereira (PMDB-RJ) no cardo de deputado federal, após ele, como suplente, ter a posse negada pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A alegação de Cunha havia sido o fato de o parlamentar exercer o mandato de vereador na Capital Fluminense, caso semelhante ao de Guilherme Sampaio.
Para os ministros, o fato de ser um exercício temporário do mandato, portanto, “precário”, e de o parlamentar estar licenciado do cargo na Câmara Municipal, garantem a posse do parlamentar.
Na Câmara Municipal, Guilherme Sampaio foi substituído pelo suplente Dr. Vicente (PT). O parlamentar deverá ficar na Assembleia Legislativa até o fim deste ano.
