A capital cearense terá até 2034 para substituir a fiação aérea por redes subterrâneas, com previsão de conclusão até 2 de agosto de 2034. A data exata da mudança está estabelecida no Programa Municipal de Transição da Fiação Aérea para Subterrânea (PMTFAS), disposto no decreto nº 16.703, publicado no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (28).
Segundo o documento, o planejamento deverá contribuir para a organização do espaço público aéreo e do subsolo, além de ampliar a segurança urbana e a confiabilidade dos serviços.
As fiações aéreas de energia elétrica, telecomunicações e transmissão de dados estão dentro do cabeamento que deve receber intervenções.
Entre os objetivos do programa, estão ainda a redução de acidentes, falhas operacionais e furtos de cabos e fios, além da melhoria da paisagem urbana, da acessibilidade e da mobilidade.
Cidade irá passar por três etapas
Conforme a legislação do programa, a implantação de todo o projeto será dividida em três fases. A primeira ocorrerá entre 2026 e 2028, com prioridade para:
- zonas centrais;
- zonas históricas;
- zonas turísticas;
- áreas consideradas "estratégicas".
Na segunda etapa, prevista para o período de 2029 a 2032, serão contemplados eixos estruturantes e bairros de média densidade. Já a terceira fase, entre 2032 e 2034, deverá alcançar áreas periféricas e regiões de menor densidade.
O decreto também estabelece critérios para definir quais locais terão prioridade. Entre eles, estão:
- As áreas que já possuem infraestrutura subterrânea ou estão próximas de concluir implantação;
- Regiões com elevado índice de falhas operacionais ou furtos de cabos;
- Locais inseridos em projetos de mobilidade, drenagem ou requalificação urbana;
- Áreas de relevância econômica, turística ou patrimonial.
Para Lucas Rozzoline, conselheiro federal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), a implantação das redes subterrâneas representa um avanço para as cidades e não é uma solução inédita.
Isso é um avanço. Em São Paulo, existem já obras desse tipo há mais de 100 anos. Isso no centro de São Paulo. Existem partes da cidade de São Paulo, do Rio de Janeiro, com fiação subterrânea
O arquiteto explica que a expansão desordenada da fiação aérea está relacionada, entre outros fatores, ao crescimento urbano e à falta de planejamento e regulação.
“Começaram a permitir a fiação aérea porque era mais fácil. Você não tem controle, qualquer um pode enfiar um poste no chão e puxar um fio. Quando é subterrâneo, você tem que ter um planejamento, tem que ter uma obra bem feita”, avalia o conselheiro.
Concessionárias terão responsabilidade pelos custos
A Prefeitura de Fortaleza estabeleceu que as concessionárias e operadoras de serviços públicos serão responsáveis pela execução e pelo custeio da conversão das redes, conforme as regras previstas no Código da Cidade de Fortaleza.
O Município poderá, entretanto, conceder incentivos urbanísticos ou fiscais, firmar acordos de cooperação técnica, estimular o compartilhamento da infraestrutura e promover a implantação de dutos multiuso e galerias técnicas.
Para Rozzoline, o ponto sobre "incentivos urbanísticos ou fiscais" exige atenção, principalmente em relação à possibilidade de concessão às empresas responsáveis pela conversão da rede. Ele afirma que é necessário evitar que a população seja, direta ou indiretamente, responsável pelo custo da mudança.
Tem que tomar cuidado com esses incentivos fiscais, para não ser uma renúncia de receita. Porque imagina: está lá dizendo que a concessionária tem que fazer isso, a concessionária vai dizer: ‘Ah, está caro’. Aí a Prefeitura talvez diga: ‘Vamos fazer um jeitinho aqui de incentivo fiscal’. Não é para ser assim
Na avaliação do conselheiro, como o próprio programa estabelece que as concessionárias devem arcar com os custos, os recursos para a execução das obras não deveriam ser transferidos para o poder público ou para os consumidores.
Seuma ficará responsável pela coordenação
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) será responsável pela coordenação, planejamento e supervisão técnica do programa. Entre as atribuições, estão definir diretrizes técnicas, aprovar o cronograma de execução, promover licenciamentos urbanísticos e ambientais e fiscalizar a execução do programa.
A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) atuará de forma integrada à Seuma, com responsabilidade pela fiscalização das obras, apuração de irregularidades e aplicação de sanções administrativas quando necessário.
O decreto também autoriza a Prefeitura a contratar, por meio de licitação, uma entidade técnica especializada para apoiar a execução e o monitoramento do programa.
Em nota, a Enel Distribuição Ceará, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em Fortaleza, informa que já vem trabalhando na internalização de algumas redes, como a Avenida Desembargador Moreira e o Polo Gastronômico da Varjota.
"A empresa informa também que a rede subterrânea é 8 a 10 vezes o custo de uma rede aérea e essa é a grande dificuldade das grandes metrópoles. A Enel Ceará reforça que segue acompanhando o tema e que está aberta ao diálogo com o poder público", conclui.
A reportagem ainda procurou a Seuma para obter maiores informações sobre a execução do programa e aguarda posicionamento.
Prefeitura criará painel público
Como mecanismo de transparência, o decreto prevê a criação de um Painel Público de Indicadores do PMTFAS. A plataforma deverá disponibilizar informações sobre trechos já executados, obras em andamento, cronogramas, custos e indicadores de desempenho.
O programa também contará com uma Comissão Intersetorial de Acompanhamento da Transição Subterrânea (CIATS), formada por representantes de órgãos municipais, concessionárias de energia e telecomunicações, sociedade civil e da entidade responsável pela execução técnica.
O grupo terá caráter consultivo e deverá acompanhar metas, indicadores, cronogramas e eventuais conflitos técnicos e operacionais.
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