A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, na segunda-feira (9), parte das mudanças previstas para os vales-refeição e alimentação em caráter provisório. A decisão atende a um pedido da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), que representa operadoras do setor.
A medida vale apenas para empresas associadas à ABBT, a lista inclui grandes nomes do setor, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop, e não suspende todas mudanças do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). A interoperabilidade, medida que determina que os cartões de benefícios sejam aceitos em qualquer maquininha, continua valendo.
As mudanças tinham entrado em vigor no último sábado (7), mas por se tratar de uma decisão liminar, a União ainda pode recorrer.
Na ação, as empresas alegaram dificuldades técnicas e operacionais para finalizar a integração. Entre os pontos questionados estavam:
- a migração de determinadas operadoras para arranjos abertos (modelo de arranjo financeiro onde emissor, credenciador e bandeira são independentes);
- imposição de teto às taxas cobradas;
- a diminuição do tempo para repasse do valor das compras ao estabelecimento.
O que foi suspenso?
- Repasse dos valores das compras feitas no cartão aos estabelecimentos em até 15 dias;
- Obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos;
- Limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados;
- Teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;
- Delegação do Comitê Gestor para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento
- Prazos de adequação às novas regras.
A decisão foi assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, que determinou o funcionamento do antigo regime do PAT às empresas até um julgamento definitivo da ação. O magistrado entendeu que o governo federal ultrapassou seus deveres legais ao estabelecer restrições à atividade econômica.
Em nota, a ABBT declarou que a decisão "abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do PAT". A União poderá recorrer da suspensão provisória e o processo também será encaminhado ao Ministério Público Geral. Com a ação, a União e o Ministério do Trabalho e Emprego devem se abster de aplicar penalidades às empresas beneficiadas.
Mudanças no PAT
As novas diretrizes seguem a versão atualizada do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro do ano passado. O texto estabeleceu um conjunto de fases com prazo de até 360 dias, período que encerrou na última segunda-feira (7).
Para o governo, essas mudanças visam ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor.
