O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, derrubou uma autorização que permitia o retorno do funcionamento de três sites de casas de apostas, as bets, nesta sexta-feira (6). Por causa da autorização, concedida na última quinta-feira (5), uma das bets beneficiadas já estava com o site no ar novamente.
A decisão havia sido garantida pela desembargadora Adriana Pileggi, do TRF-3, e atendia um pedido da empresa CDA Gaming, responsável pelos sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Para embasar a autorização, Pileggi alegou que a proibição das bets sem uma indenização pelos prejuízos das empresas representa um "verdadeiro confisco".
Segundo o g1, ao derrubar a decisão, o presidente do TRF-3 Johonsom Di Salvo ressaltou que "a questão das 'Bets' diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos".
Para Di Salvo, a decisão da desembargadora poderia causar grave lesão à ordem pública. A suspensão é válida até o fim definitivo da ação original ou até uma nova decisão da Presidência do tribunal.
Fim das bets
A proibição total de apostas de quota fixa no País, que inclui bets, jogos online e cassinos virtuais, foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 25 de setembro.
Na ocasião, foram assinados uma Medida Provisória (MP) que proibia "a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o País", um projeto de lei (PL) que define conceitos e tipifica crimes relacionados ao setor e uma MP que instituiu o programa Desenrola Brasil 3.0, voltado para a renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes.
Com a publicação da MP no Diário Oficial da União (DOU), qualquer novo aporte de recurso em sites de apostas foi vedado. Apostadores tiveram até 5 de outubro para acessar os sites e aplicativos de bets e cassinos para resgatar quaisquer saldos remanescentes. No dia 6 de outubro, todos os sites e apps de apostas foram bloqueados no País.
Procurador-geral pede suspensão de ações contra fim das bets
Na sexta-feira (6), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que fossem suspensos todos os processos judiciais que pedissem a suspensão da medida provisória do fim das bets.
Ao ministro Luiz Fux, Gonet citou que decisões tomadas por instâncias inferiores do Judiciário liberaram que algumas plataformas seguissem funcionando apesar da proibição.
Conforme o g1, Gonet avalia que essa liberação gera "insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma".
"A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários", declarou.