Prerrogativas do advogado: o que são e por que elas são importantes

Embora assegurados por lei, conjunto de direitos são alvos de violações, conforme queixas dos próprios advogados

A Constituição Federal afirma que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”
Legenda: A Constituição Federal afirma que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”
Foto: Shutterstock

As prerrogativas profissionais dos advogados são um assunto que tem ganhado relevância por se tratar de direitos garantidos por lei, mas que vêm sendo - vez por outra - violados. Mas, afinal, o que são e qual a importância de tais prerrogativas?    

Previstas no Estatuto da Advocacia, nos arts. 6º e 7º da Lei 8.906/94, as prerrogativas do advogado "são os direitos que garantem as condições para que o profissional exerça a defesa de seus clientes com autonomia e plenitude", resume o advogado criminalista e diretor de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Meyer de Albuquerque. 

Inviolabilidade

A profissão de advogado, ressalta o diretor de Prerrogativas da OAB-CE, tem "assento constitucional". Ele aponta o art.133 da Constituição Federal, segundo o qual “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. 

O artigo 7º do Estatuto da OAB, acrescenta ele, ainda dispõe de uma série de prerrogativas que visam assegurar a inviolabilidade do advogado. Pela lei, o profissional da área tem direito à "inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”. 

A CF assegura que todos os advogados têm direito a um defensor e defende o princípio da ampla defesa. Logo, o advogado tem preservado os seus instrumentos de trabalho. Caso tal dispositivo seja violado, é possível que se configure o crime de abuso de autoridade.  

O Estatuto da OAB ainda menciona que o advogado tem o direito de conversar com seu cliente, inclusive aquele que está preso, de forma reservada, em qualquer horário. 

Segundo Márcio Vitor, as prerrogativas previstas no Estatuto da OAB não devem ser entendidas como um privilégio, mas "uma maneira de assegurar que o advogado possa exercer o seu mister, livre de pressões. A Lei Federal em questão deixa claro que o advogado, no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social. Sendo assim, o próprio Estado Democrático de Direito só existe quando o ministério da advocacia e suas prerrogativas são asseguradas de forma plena".  

No Ceará, a OAB tem recebido queixas de violações às prerrogativas, atitudes consideradas "intoleráveis" e que merecem a devida atenção, defende o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas. Por isso, a OAB-CE realizou, na última terça-feira (6), uma reunião com a cúpula da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE) para discutir sobre o assunto. 

Disciplina sobre prerrogativas

Para além do debate, o encontro tratou da sugestão para implementação e inclusão da disciplina sobre prerrogativas da advocacia no cursos de formação de policiais da Academia Estadual de Segurança Pública.

"Nosso objetivo com a sugestão é fazer com que os PM’s entendam a importância do trabalho livre da advocacia e que evitemos agressões contra a categoria", afirma Dantas, endossando que "a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia faz parte da nossa luta diária”.

Seu Direito procurou a PMCE para obter informações sobre a sugestão de inclusão de disciplina sobre as prerrogativas da advocacia na formação de policiais e sobre a relação destes com a comunidade de advogados, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. 

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