As eleições presidenciais brasileiras de 2026 ganharam um novo ponto de conflito com a discussão sobre a redução da maioridade penal. As alas ligadas aos candidatos Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) apresentaram emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado, barrando a votação do projeto nessa quinta-feira (15).
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a PEC prevê mecanismos de integração entre União, Estados e Municípios para o combate ao crime organizado. Contudo, o conteúdo original não aborda a questão da idade penal.
Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É justamente esse princípio que ambos os lados pretendem alterar na legislação, mas com alcances distintos.
A oposição apresentou a emenda em 14 de outubro, por meio do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder do grupo no Senado e coordenador da campanha de Flávio. A proposta busca reduzir a maioridade penal para 16 anos, permitindo a responsabilização a partir dos 14 anos em crimes graves e hediondos.
Já em 15 de outubro, o líder do PT no Senado e coordenador da campanha de Lula, Camilo Santana (PT-CE), articulou uma emenda alternativa, restringindo a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos. A proposta ganhou apoio do próprio presidente, mas ele sinalizou que o tema não deve ser discutido junto com a PEC.
Diante do impasse entre oposição e governo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu interromper as discussões e retirar a PEC de pauta nessa quinta-feira (15). Com isso, a deliberação deve ser adiada para a próxima semana.
Quais as diferenças nas propostas para a redução da maioridade penal?
Ala de Flávio Bolsonaro (PL)
O grupo ligado a Flávio Bolsonaro defende que a alteração da idade penal seja inserida e votada diretamente no texto da PEC da Segurança Pública.
A emenda de Rogério Marinho propõe:
- Reduzir maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral aplicável a qualquer infração criminal.
- Permitir a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 14 anos em casos de crimes graves e hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e envolvimento com organização criminosa.
A defesa do texto sustenta que facções criminosas utilizam menores devido ao tratamento diferenciado da lei atual. O argumento é que a idade não pode servir como “salvo-conduto” para autores de crimes violentos.
Ala de Lula (PT)
Apesar da apresentação da emenda pelo líder petista no Senado, Lula defendeu a aprovação da PEC da Segurança sem a mudança na maioridade penal, mesmo sendo favorável à redução. A declaração foi feita durante sabatina na TV Globo, nessa quinta-feira.
A emenda de Camilo Santana propõe:
- Reduzir a maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos, tais como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e extorsão mediante sequestro.
- Não estabelece nenhuma hipótese de responsabilização penal para adolescentes abaixo dos 16 anos.
A partir disso, a proposta propõe que, para os outros tipos de infrações, adolescentes de 16 e 17 anos continuariam submetidos às regras socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
