O senador Camilo Santana (PT) propôs a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria está pautada para discussão plenária nesta quinta-feira (15).
A iniciativa do senador cearense teria como objetivo barrar a proposta defendida pelo grupo de oposição ligado a Flávio Bolsonaro (PL), senador e candidato à Presidência da República, que a tem a redução da maioridade penal como uma das principais pautas de sua campanha eleitoral.
Conforme o documento protocolado, ao qual o PontoPoder obteve acesso, a imputabilidade penal será estabelecida aos 16 anos para os crimes hediondos e aos 18 anos para os demais crimes, "ficando sujeitos às normas da legislação especial aplicável".
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Ao justificar a proposta, Camilo Santana afirmou que a idade indicada já é reconhecida pelo ordenamento brasileiro como de discernimento para votar. Dessa maneira, quem é considerado capaz de escolher os governantes do País também seria capaz de "compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro".
"Aplicado indistintamente, o limite de 18 anos tem sido explorado por organizações criminosas. Elas recrutam adolescentes para as tarefas de maior risco porque, mesmo nos crimes mais graves, a resposta estatal se limita ao teto de três anos de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente", sustentou em outro trecho.
Inspiração em outros países
Ao defender sua sugestão, o senador destacou que países como Portugal, França e Suécia já decidiram pela redução da maioridade penal nos termos sugeridos pela sua iniciativa.
"A redução da maioridade penal para 16 anos, portanto, alinha o Brasil à legislação de diversas democracias modernas e atende ao sentimento de justiça da população, reafirmando que a prática de atos criminosos graves gerará consequências proporcionais, independentemente de privilégios etários defasados", pontuou.
"A sociedade brasileira clama por medidas concretas de contenção da violência. Uma resposta insuficiente a crimes bárbaros praticados por quem é capaz de compreendê-los corrói a credibilidade das instituições e do próprio pacto social. A presente Emenda reafirma que a prática dos crimes mais graves gerará consequências proporcionais", completou.
O PontoPoder entrou em contato com a assessoria do senador para maiores informações, mas não obteve retorno até a última atualização da reportagem. O espaço segue aberto para manifestações.
Ao que tudo indica, ainda não há consenso entre os senadores petistas quanto ao tema apresentado. Nesta quarta-feira (14), Camilo Santana foi um dos que assinou o Requerimento nº 713, de autoria do parlamentar Eduardo Braga (MDB-PA), que solicitava um calendário especial para discussão da proposta.
Além de Camilo, subscrevem o texto os senadores Otto Alencar (PSD), Marcelo Castro (MDB), Omar Aziz (PSD), Eduardo Braga (MDB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB), Beto Faro (PT), Chico Rodrigues (PSB), Jorge Kajuru (PSB), Eliziane Gama (PT), Sérgio Petecão (PSD), Fabiano Contarato (PT), Carlos Fávaro (PSD), Cid Gomes (PSB), Renan Filho (MDB), Cleitinho (Republicanos), Jaques Wagner (PT), Daniella Ribeiro (PP), Ana Paula Lobato (PSB), Flávio Arns (PSB), Rogério Carvalho (PT), Confúcio Moura (MDB), Irajá (PSD), Soraya Thronicke (PSB), Leany Lemos (PSB), Jader Barbalho (MDB), Renan Calheiros (MDB) e Weverton Rocha (PDT).
*Estagiária sob supervisão da jornalista Jéssica Welma.
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