Entenda o que acontece após a apresentação do relatório da CPI da Covid-19

O relatório apresentado por Renan Calheiros nesta quarta (20) pede o indiciamento de 66 pessoas

CPI da Covid
Legenda: A CPI da Covid-19 foi instalada no Senado em abril e deve encerrar os trabalhos nesta semana, com votação do relatório
Foto: Pedro França/Agência Senado

Após quase seis meses de atuação, os senadores que integram a CPI da Covid-19 se preparam para votar o relatório resultado das investigações - última etapa do trabalho da comissão. O relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), entregou o texto nesta quarta-feira (20).  Nele, Calheiros propõe o indiciamento de mais de 60 pessoas, incluindo o presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem Partido), por nove crimes.

A votação do texto, antes prevista para ser feita nessa semana, foi adiada pelo presidente da CPI da Covid-19, senador Omar Aziz (PSD-AM) para a próxima terça-feira (26). 

Os documentos, depoimentos e demais elementos recolhidos durantes a atuação da CPI da Covid-19 foram reunidos nas 1.100 páginas que integram o texto elaborado por Calheiros. Como esta será a fase final do trabalho da comissão, a continuidade das investigações ou mesmo a apresentação de denúncia contra os indiciados pela CPI irá depender de outros órgãos, como a Procuradoria Geral da República. 

Isso porque, constitucionalmente, a CPI não tem a prerrogativa de responsabilizar ou punir nenhum investigado. O colegiado tem "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" para "apuração de fato determinado e por prazo certo".

São os órgãos de fiscalização e controle que têm a responsabilidade de punir, caso avaliem que há provas suficientes, as pessoas que foram indiciadas pela comissão ou dar continuidade a investigação iniciada pelos senadores. 

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Quando irá ocorrer a votação?

Renan Calheiros apresentou o relatório final nesta quarta (20) e o texto será votado na terça-feira (26). Como a CPI é composta por 11 senadores titulares, são necessários seis votos para aprovação do texto.

A tendência é que o grupo chamado de G-7, formado pelos senadores de oposição ao governo ou independentes, votem a favor do relatório. Contudo, alguns pontos não são unanimidade e podem ser retirados no dia da votação.

Se aprovado, o que é feito com o relatório final da CPI da Covid-19?

A apresentação e votação do relatório constituem a fase final da comissão. Depois disso, os senadores devem encaminhar o texto para órgãos de controle e fiscalização, dentre os quais a Procuradoria Geral da República e os Ministérios Públicos dos estados.

Será deles a responsabilidade de avaliar e, caso julguem necessário, responsabilizar os indiciados pela CPI da Covid-19. 

Renan Calheiros
Legenda: O relatório final elaborado pelo senador Renan Calheiros deve indiciar mais de 40 pessoas
Foto: Pedro França/Agência Senado

Como pode ocorrer essa responsabilização?

O senador Renan Calheiros pediu o indiciamento de 66 pessoas  - incluindo o presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, e o coronel Élcio Franco, ex-secretário-executivo da pasta. Também estão na lista ministros, deputados, empresários e filhos do presidente.

O Ministério Público é o responsável por avaliar a "responsabilidade cívil ou criminal dos infratores", segundo a Constituição. Será dele a responsabilidade, portanto, de oferecer a denúncia, caso considere que há fatos suficientes para levar à Justiça. 

É possível também que o MP avalie que não há elementos mínimos, o relatório seja arquivado ou seja dada continuidade às investigações. 

Além do encaminhamento ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Geral da República, os senadores também pretendem enviar o relatório a Ministérios Públicos onde já existem investigações similares em andamento - como o de São Paulo e do Distrito Federal. 

O presidente Bolsonaro pode ser punido?

Se aprovado o relatório com a inclusão do presidente Jair Bolsonaro entre os indiciados, a responsabilização pode ocorrer por três vias. 

A primeira é por meio da Procuradoria-Geral da República. Caso a comissão conclua que o presidente cometeu crimes comuns, será de responsabilidade da PGR abrir investigação ou apresentar eventual denúncia. 

Contudo, como o procurador-geral da República, Augusto Aras, tem atuado alinhado com o Palácio do Planalto, esse é um cenário improvável. Outro caminho é a Câmara dos Deputados. 

Bolsonaro
Legenda: O presidente Jair Bolsonaro deve estar incluído como indiciado no relatório final da CPI da Covid-19
Foto: Alan Santos/PR

Caso seja concluído pela CPI que houve crime de responsabilidade, a comissão poderá enviar o relatório para a presidência da Câmara com a sugestão de que seja aberto processo de impeachment do presidente. 

Contudo, a decisão de analisar esses processos é do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro e que tem ignorado, até o momento, mais de 130 pedidos de impeachment. Como será encaminhado pelos senadores, uma eventual sugestão pode ter mais peso político. 

Além disso, é avaliada a possibilidade de ser enviada cópia do relatório para o Tribunal Penal Internacional (TPI). O argumento seria de que o presidente teria cometido crime contra a humanidade.

Quais outros efeitos o relatório da CPI pode ter?

Além dos desdobramentos jurídicos, o relator Renan Calheiros também irá apresentar sugestões de alterações legislativas, que podem ser avaliadas pelo Congresso Nacional. 

Entre elas, está a previsão de criação de pensão especial para órfãos de vítimas do novo coronavírus. Jovens de até 21 anos que tenham ficado órfãos durante a pandemia terão a possibilidade de receber esse auxílio.

O Senado continuará acompanhando os efeitos da CPI?

Apesar de o trabalho da CPI da Covid-19 chegar ao fim após a votação e encaminhamentos do relatório final, senadores avaliam formas de continuar acompanhando os efeitos das investigações realizadas pela comissão. 

O presidente e o vice da CPI, senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues, já apresentaram projeto de lei para criar a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia de Covid-19.

O grupo ficará responsável por dar continuidade ao trabalho da CPI da Pandemia, receber novas denúncias e monitorar a responsabilização de autoridades.

 

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