Ordenar áreas da cidade e planejar o crescimento do centro urbano é uma prerrogativa do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que em Fortaleza está desatualizado desde 2019, quando deveria passar por uma reformulação pelo Poder Público. Prometida para ir ao plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) no segundo semestre deste ano, a matéria agora ganha uma nova previsão: a de apreciação no ano que vem.
A informação da postergação em torno do instrumento foi confirmada pela própria Prefeitura de Fortaleza, parte responsável pela elaboração do PDDU e pelo envio para o Legislativo em formato de projeto de lei.
Pelo que explicou Manuela Nogueira, titular da Coordenadoria Especial de Programas Integrados (Copifor), não há mais tempo hábil para que a proposição seja remetida ao parlamento ainda em 2023.
"A gente começou esse processo em janeiro e a finalização, como ele foi muito participativo, é a gente ter um produto final, antes da minuta da lei, que é justamente a compilação de todas as sugestões e ponderações obtidas no decorrer dessa etapa", disse Nogueira.
Conforme argumentou a coordenadora, a conclusão do documento que reúne todas as informações que subsidiam a lei sofreu um atraso, justificado por conta da densidade do conteúdo. "É um produto que tem muitos mapas e índices, acabou que atrasou um pouco a finalização e, com isso, tivemos que atrasar a finalização do processo".
Atraso nas etapas
Inicialmente, disse Manuela, a perspectiva era de que o produto final fosse apresentado no fim de outubro, mas ele só se tornou apresentável no mês seguinte, em novembro. Entretanto, uma primeira reunião de discussão do conteúdo ainda será marcada. A expectativa é de que o encontro ocorra no próximo dia 14 de dezembro.
"Depois dessa primeira reunião é que a gente consegue saber se, para a sociedade, ele está maduro para que a partir dele possamos fazer a minuta de lei", esclareceu, citando ainda, como fases seguintes, a realização de uma audiência pública, cuja convocação obedeça o prazo de quinze dias de antecedência, e uma conferência que possa avalizar o texto-base a ser remetido para os vereadores.
Considerando os esforços que serão demandados para o cumprimento dos trabalhos, a chefe da Copifor ponderou que tudo deve ser encerrado dentro dos próximos três meses. "Dentro da minha programação, do que é possível da gente entregar, é ainda no primeiro trimestre do ano que vem", projetou em entrevista ao Diário do Nordeste.
Tempo insuficiente
Membro da comissão que acompanha a atualização do PDDU, o vereador Lúcio Bruno (PDT) afirmou que os membros da Casa não foram formalmente comunicados sobre a postergação do projeto, mas que, devido ao tempo necessário para a análise de uma pauta como essa, há uma compreensão entre os colegas de que não será possível se debruçar sob ela.
"Entramos no mês de dezembro e temos ainda a LOA (Lei Orçamentária Anual) para votar", destacou o parlamentar, que acrescentou que algumas reuniões ainda estavam sendo feitas pelas equipes que fazem as ações de escuta com a sociedade há algumas semanas.
Presente nos eventos em que foram feitas as escutas com a população da Capital cearense em diferentes regiões, Bruno detalhou o estado atual deste ciclo. "São vários ciclos. Foi feita a primeira rodada, que é dos territórios. Depois dela foram eleitos alguns delegados e aí fizeram uma segunda rodada. Se não me engano, já estão na parte de finalizar as reuniões para fechar o plano", falou o pedetista.
Na perspectiva dele, a lei é de total relevância para o Município, por definir pontos preponderantes para a próxima década em frentes como a regularização fundiária, o desenvolvimento econômico e também o social.
'Frustração'
Já o líder do bloco de oposição, Gabriel Aguiar (PSOL), enfatizou a defasagem do instrumento de planejamento. Já que a legislação não passa pela revisão, que é obrigatória, desde 2009.
"Absolutamente nada justifica o atraso da tramitação do Plano Diretor. Ele não vir esse ano para a Câmara é um absurdo. A gente espera que assim que os trabalhos iniciarem, em fevereiro do ano que vem, a gente tenha o projeto completo para debater e votar aqui na Casa", criticou.
Segundo ele, foram investidos mais de R$ 5 milhões pelo Governo Municipal na contratação de uma empresa para a execução do processo participativo e que há um sentimento de frustração entre os legisladores quanto ao atraso.
"Encerrar o ano e não ter o projeto aqui para votar é muito frustrante para quem está desde janeiro participando deste processo, o que é o caso de vários parlamentares daqui", destacou Aguiar, que avaliou como "positivo" e "participativo" o procedimento de coleta de contribuições.
Para o político, a ausência do PDDU na pauta demonstra que houve, por parte da gestão do prefeito José Sarto (PDT), uma "desorganização" e a "falta de compromisso" com o calendário.
"Já estamos três anos desatualizados. É justificável o atraso por conta da pandemia, mas estamos há mais de um ano em segurança, podendo votar, debater e avançar esse projeto", completou o oposicionista.
O parlamentar afirmou ainda que, dada a participação popular, é esperado um Plano Diretor "mais justo que o anterior", que possibilite uma ampliação das Zona de Preservação Ambiental (ZPA), uma efetivação da expansão das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e a inclusão de dispositivos legais que considerem o contexto de crise climática na cidade.
O não cumprimento da revisão obrigatória teve o aval do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que expediu uma recomendação em 2020 para suspender o andamento do procedimento. À época, o órgão considerou que o cenário pandêmico impossibilitava a ocorrência das audiências territoriais.
Em 2021, o MPCE se reuniu com representantes da Prefeitura e manifestou a necessidade de retomada das atividades presenciais que integram o processo antes suspenso.
Foco no orçamento
Vice-líder do governo, Didi Mangueira (PDT) pontuou que os vereadores da base deverão ter como enfoque a definição do orçamento para 2024, já que a LOA tem um limite para a aprovação e ainda esta semana entrará na fase de discussão. "Até o dia 14 (de dezembro), se Deus quiser, o orçamento para 2024 estará aprovado aqui nesta Casa pelos vereadores de Fortaleza", intencionou.
Ao que revelou para a reportagem, há uma atuação conjunta das comissões, dos integrantes de órgãos colegiados e dos demais setores para agilizar o andamento das propostas que tramitam pelas instâncias da CMFor até o início do recesso de fim de ano. "Estamos conversando para que - tudo o que tiver pressa ou urgência para aprovar - a gente possa limpar a pauta", finalizou.
O vice-presidente da Câmara, Paulo Martins (PDT), reforçou o foco na lei orçamentária. "Esse ano, o Plano Diretor, que seria o grande projeto que votaríamos, pelo andar da carruagem, não será possível de votar esse ano", contou.
"Agora nos resta apreciar o orçamento anual, que é em torno de R$ 13 bilhões. Essa é a principal matéria", elencou. Martins adicionou que, "se tudo transcorrer de maneira tranquila", o recesso parlamentar deverá ocorrer a partir da segunda semana de dezembro.